SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de setembro de 2021
LEI Nº 2.863/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.863/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE ÁREA DE EXPANSÃO DA ÁREA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É considerada área de expansão da área Industrial do Município de Cândido Godói, RS, fração do lote rural nº 52 da Linha Secção A, Cândido Godói, RS, objeto R4 da matrícula nº 2.962, do Registro de Imóveis de Cândido Godói, RS.
Art. 2º - A área total a ser incorporada como de expansão da área Industrial é de 27.534,60 m² (vinte e sete mil quinhentos e trinta e quatro, vírgula sessenta metros quadrados), tendo como proprietário o Município de Cândido Godói, RS, inscrito no CNPJ sob nº 87.612.842/0001-82.
Art. 3º - A caracterização do projeto de expansão e as suas confrontações, estão descritos em memorial descritivo, conforme anexo único, que faz parte da presente Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 27 de Setembro de 2021.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração