SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de agosto de 2021
LEI Nº 2.847/2021, DE 22 DE JULHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.847/2021, DE 22 DE JULHO DE 2021.
AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE NO VALOR DE R$ 50.000,00.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por meio de subvenção social, a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTO AFONSO, CNPJ nº 96.419.353/0001-08, visando o atendimento da população no tratamento de enfermidades decorrentes do COVID 19.
Art. 2º - Fica aberto um crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
07.01 FUNDO MUNICIPAL SAÚDE – ASP
ATIVIDADE: 103010121.2.047000 MANUTENÇÃO CONVENIOS AREA DE SAUDE
ELEMENTO DESPESA: 33504300.000 – Subvenção Social ......................R$ 50.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º servirão os recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por anulação das seguintes dotações orçamentárias.
01.01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ATIVIDADE: 010310100.2.078000 MANUT. DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
ELEMENTO DESPESA: 319011.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas.. R$ 10.000,00
ELEMENTO DESPESA: 339014.000 – Diárias. Pessoal Cívil .................. R$ 15.000,00
ATIVIDADE: 010310100.2.081000 MANUTEÇÃO DE PREDIO
ELEMENTO DESPESA: 449051.000-Obras e Instalações........................ R$ 25.000,00
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 22 de julho de 2021.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração