SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de julho de 2022
ALTERA O § 3º NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.830/2021, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA O § 3º NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.830/2021, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Altera o § 3º no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.830/2021, que dispõe sobre autorização para contratações emergenciais, passa a ter a seguinte redação:Art. 1º – ...§ 1º ...§ 2º ..§ 3º As contratações supra são de caráter emergencial e de urgência, serão efetuadas pelo prazo de 12 (doze) meses, com possibilidade de até 03 (três) renovações pelo mesmo prazo”.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 06 de julho de 2022.
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VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração