SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de agosto de 2020
LEI Nº 2.790/2020, DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.790/2020, DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O PLANO DIRETOR COM RETIFICAÇÃO DE ÁREA E DESMEMBRANDO ÁREA DE LOTES URBANOS.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Diretor na Quadra 32, lote 21 da Rua Presidente Castelo Branco, com o desmembramento do referido lote e alteração de sua área passando a seguinte constituição:
I - Lote Urbano nº 21-A da Quadra 32, com área total de 373,677 m² (trezentos e setenta e três vírgula seiscentos e setenta e sete metros quadrados), da Rua Presidente Castelo Branco com as seguintes confrontações:
Nordeste: 32,58 (trinta e dois vírgula cinquenta e oito) metros com o Lote 22;
Sudoeste: 28,75 (vinte e oito vírgula setenta e cinco) metros com o Lote 21-B;
Sudeste: 10,31 (dez vírgula trinta e um) metros com o Lote nº 21-B;
Noroeste: 14,85 (quatorze vírgula oitenta e cinco) metros com a Rua Presidente Castelo Branco.
Quarteirão formado pelas ruas Rui Barbosa, Rua Presidente Castelo Branco, Rua Guarani e Avenida Pindorama.
II - Lote Urbano nº 21-B da Quadra 32, com área total de 485,576 m² (quatrocentos e oitenta e cinco vírgula quinhentos e setenta e seis metros quadrados), da Rua Presidente Castelo Branco com as seguintes confrontações:
Nordeste: 28,75 (vinte e oito vírgula setenta e cinco) metros com o Lote 21-A e 24,17 metros com o Lote nº 22;
Sudoeste: 53,80 (cinquenta e três vírgula oitenta) metros com o Lote 20;
Sudeste: 12,50 (doze vírgula cinquenta) metros com o Lote nº 09;
Noroeste: 5,15 (cinco vírgula quinze) metros com a Rua Presidente Castelo Branco; 10,31 metros com o Lote nº 21-A.
Quarteirão formado pelas ruas Rui Barbosa, Rua Presidente Castelo Branco, Rua Guarani e Avenida Pindorama. Ambos os Lotes fazem frente para a Rua Presidente Castelo Branco do lado par.
Art. 2º - A retificação e os fracionamentos resultantes desta Lei são aquelas demonstradas no memorial descritivo e na planta de localização que são parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, em 04 de agosto de 2020.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração