SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2020
LEI Nº 2.806/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.806/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
ALTERA O PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 13 DA LEI 2.527/2015.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo 7º, do art. 13 da Lei nº 2.527/2015, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 7.º Adicionalmente à contribuição de que trata inciso III deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota na razão de 24,25% (vinte e quatro vírgula vinte e cinco por cento) a partir do ano de 2021 até 2039; incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 22 de Dezembro de 2020.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração