SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de março de 2020
LEI Nº 2.767/2020, DE 03 DE MARÇO DE 2020. AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO DOS VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.767/2020, DE 03 DE MARÇO DE 2020. AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO DOS VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a conceder 4,75% (quatro vírgula setenta e cinco por cento) de revisão nos vencimentos dos profissionais do magistério do município, extensivo aos aposentados e pensionistas. § 1º - Este reajuste está desvinculado dos demais servidores do quadro geral, de acordo com a Lei 2.214/2011. § 2º - Esta revisão alcança todos os contratos administrativos. Art. 2º - O reajuste dos profissionais do Magistério instituído por esta Lei é para adequação ao piso salarial dos profissionais do Magistério, em cumprimento a determinação federal. Art. 3° - A revisão de que tratam esta lei está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e tem cobertura orçamentária na Lei Orçamentária 2020. Art. 4º - A despesa decorrente desta lei será suportada pela dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Educação. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói/ RS, 03 de março de 2020.
Registre-se e Publique-se.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito.
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração