SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de dezembro de 2024
LEI Nº 3.049/2024, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.049/2024, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI Nº 3.049/2024, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FUNCULTURA, VINCULADO À SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA NO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI - RS.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Dispõe sobre o Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA, vinculado à Secretaria de Município de Educação e Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza artístico-cultural.
Parágrafo único. O Gestor do FUNCULTURA será o Secretário de Município da Educação e Cultura ou seu substituto legal.
Art. 2º O FUNCULTURA é um fundo de natureza contábil especial.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fixará, anualmente, o valor destinado ao investimento e incentivo cultural do Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA, corrigido anualmente.
Art. 4º Além do disposto no art. 3º, serão levados a crédito do FUNCULTURA os seguintes recursos:
I - verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício pelo Poder Executivo Municipal;
II - as contribuições, doações e incentivos recebidos de pessoas físicas e jurídicas, ou de organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais;
III - os resultantes de convênios, contratos e acordos celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, do País e do exterior, cuja competência seja da área cultural, observada as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
IV - a devolução de remanescentes, restituição de valores decorrentes da falta de prestação de contas ou de inconsistências destas, de projetos culturais beneficiados por esta Lei;
V - os recursos provenientes de patrocínios diretos destinados ao financiamento de Ações Especiais conforme editais específicos;
VI - outras rendas que lhe sejam destinadas.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo serão depositados em estabelecimento oficial, em conta corrente denominada FUNCULTURA.
Art. 5º As disponibilidades do FUNCULTURA serão aplicadas em projetos, que visem fomentar e estimular a produção artístico-cultural no Município de Cândido Godói, relacionados com uma ou mais das seguintes áreas:
I - artes e economia criativa:
a) artes cênicas: dança, teatro, circo e outras manifestações congêneres;
b) artes visuais: artes gráficas, artes plásticas, fotografia, "design" artístico e outros;
c) artesanato;
d) audiovisual: concurso, eventos de exibição, novas mídias, cinema, produção de vídeo e outros;
e) carnaval de rua;
f) culturas populares;
g) literatura: feira de livro, impressão de livro, revista e outros;
h) música;
i) registro fonográfico;
j) tradição e folclore;
II - arquitetura e modernização: restauro, preservação, conservação e reforma de centros culturais, bibliotecas, museus, arquivos e outros espaços culturais de interesse público;
III - acervo: aquisição e qualificação de acervo;
IV - patrimônio imaterial: salvaguarda do patrimônio cultural imaterial inventariado ou registrado na forma da lei;
V - patrimônio material: projeto e execução para preservação e restauração de bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio cultural protegido na forma da Lei."
Art. 6º O FUNCULTURA financiará 100% (cem por cento) do custo de cada projeto aprovado pela Comissão Julgadora prevista no art. 7º da presente Lei, observados os recursos financeiros existentes no Fundo no momento da Aprovação do Projeto.
Parágrafo único. É vedada a aprovação de projeto para os quais não haja recursos financeiros depositados previamente no Fundo.
Art. 7º Para apreciação dos projetos culturais, deverá ser formada uma Comissão Julgadora específica para avaliação dos projetos submetidos ao FUNCULTURA.
§ 1º Cada Comissão Julgadora será integrada por membros indicados pela Secretaria de Município Educação e Cultura.
§ 2º O Conselho Municipal de Política Cultural poderá indicar membros para integrar a Comissão Julgadora.
§ 3º As Comissões Julgadoras serão presididas pelo(a) Secretário(a) de Município da Educação e Cultura.
§ 4º Caberá ao Prefeito Municipal nomear os membros das Comissões Julgadoras através de Portaria.
§ 5º Os critérios de avaliação e seleção dos projetos culturais pela Comissão Julgadora deverão estar definidos em edital.
Art. 8º Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos à Secretaria de Município de Educação e Cultura para encaminhamento à Comissão Julgadora.
§ 1º O proponente do projeto, pessoa física ou jurídica de direito público e privado deverá comprovar domicílio no Município de Cândido Godói.
§ 2º O projeto cultural deverá, necessariamente, conter: objeto, justificativa, objetivos, equipe técnica, cronograma de execução físico-financeira e proposta de contrapartida, para fins de aprovação, fixação do apoio financeiro e posterior fiscalização.
Art. 9º A transferência financeira dar-se-á mediante depósito em conta bancária vinculada ao Projeto.
Art. 10. O empreendedor que não comprovar a correta aplicação dos recursos oriundos do FUNCULTURA, concedidos através desta Lei, ou que não realizar o Projeto no prazo estabelecido, deverá devolver o valor recebido, atualizado monetariamente.
§ 1º O empreendedor que não cumprir o estabelecido no caput deste artigo sofrerá as sanções penais e administrativas previstas em Lei e será inscrito em Dívida Ativa da Fazenda Municipal.
§ 2º Os valores referidos no caput serão destinados ao FUNCULTURA, conforme previsto no art. 4º desta Lei.
Art. 11. As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta Lei, serão apresentadas, prioritariamente, no âmbito territorial do Município de Cândido Godói.
Parágrafo único. Nos projetos financiados nos termos desta Lei deverá constar o respectivo número da Lei, assim como as marcas do Município de Cândido Godói, RS e do FUNCULTURA, como financiadores do projeto.
Art. 12. Ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, fiscalizará a aplicação dos recursos de que trata esta Lei e emitir pareceres sobre questões técnico-culturais que lhe forem submetidas.
Art. 13. O Poder Executivo enviará, sempre que solicitado, à Câmara Municipal de Vereadores de Cândido Godói, relatório anual sobre a gestão do FUNCULTURA.
Art. 14. As despesas decorrentes do FUNCULTURA correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Município de Educação e Cultura.
Art. 15. Qualquer entidade ou membro da sociedade civil poderá ter acesso, em todos os níveis, a toda documentação referente aos projetos culturais beneficiados por esta Lei.
Art. 16. Aplicar-se-ão a esta Lei as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos Órgãos de controle interno do Município de Cândido Godói.
Art. 17. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em Cândido Godói, RS, em 04 de dezembro de 2024.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração