SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de fevereiro de 2022
LEI Nº 2.881/2022, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.881/2022, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MÉDICO.
MARIO BACKES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar de forma emergencial 01 (um) Médico para a Equipe da Saúde da Família, conforme a Lei Municipal nº 965/1992.
§ 1º - A contratação supra é de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 06 (seis) meses, com possibilidade de prorrogação.
§ 2º - O contratado terá assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal n.º1.120/95.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estender a este contratado a revisão geral e a reposição salarial que for concedida aos servidores municipais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do de Cândido Godói, RS, em 08 de fevereiro de 2022.
Registre-se e Publique-se
MARIO BACKES
Prefeito em Exercício
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração