SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de agosto de 2026
LEI Nº 3.190//2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.190//2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
LEI Nº 3.190//2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
ACRESCENTA A SEÇÃO III – DA PERMUTA, COMPOSTA PELOS ARTS. 23-A A 23-F, AO CAPÍTULO V DO TÍTULO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.781, DE 25 DE MARÇO DE 2020, QUE REFORMULA E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescida ao Capítulo V do Título II da Lei Municipal nº 2.781, de 25 de março de 2020, a Seção III – Da Permuta, composta pelos arts. 23-A a 23-F, com a seguinte redação:
Seção III
Da Permuta
Art. 23-A. A permuta consiste na troca de local de exercício entre professor ocupante de cargo efetivo do Magistério Público Municipal de Cândido Godói e professor ocupante de cargo efetivo pertencente:
I – à Rede Estadual de Ensino do Estado do Rio Grande do Sul;
II – à Rede Municipal de Ensino de outro Município.
Art. 23-B. A permuta dependerá do atendimento dos seguintes requisitos:
I – requerimento conjunto dos servidores interessados;
II – compatibilidade entre os cargos, habilitação, atribuições e regime de trabalho;
III – concordância expressa dos entes públicos envolvidos;
IV – inexistência de prejuízo ao funcionamento das redes de ensino;
V – autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 23-C. O professor permanecerá vinculado ao ente público de origem, preservando todos os direitos, vantagens, deveres, tempo de serviço, regime jurídico e previdenciário.
Parágrafo único. A remuneração, os encargos sociais e previdenciários e as demais obrigações funcionais permanecerão sob responsabilidade do ente de origem do servidor.
Art. 23-D. A permuta será formalizada mediante Termo de Cooperação entre os entes públicos envolvidos e Portaria do Poder Executivo.
Art. 23-E. A permuta terá prazo de até 01 (um) ano, podendo ser renovada mediante interesse das partes e conveniência da Administração.
Art. 23-F. A permuta poderá ser encerrada a qualquer tempo:
I – por interesse da Administração Pública;
II – por solicitação de qualquer dos servidores;
III – por descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei;
IV – por necessidade do serviço público devidamente justificada.
Art. 2º Permanecem inalteradas as disposições referentes à cedência previstas nos arts. 22 e 23 da Lei Municipal nº 2.781/2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 06 de agosto de 2026.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração