SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de novembro de 2022
LEI Nº 2.942/2022, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.942/2022, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI Nº 2.942/2022, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato o bem móvel abaixo discriminado, de propriedade do Município, para a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CLUB CAR, inscrita no CNPJ sob nº 47.272.733/0001-00, estabelecida na Linha Esquina União, interior, Município de Cândido Godói, RS, CEP 98.970-000, Rio Grande do Sul - RS:
- 01 TRATOR FORD NEW HOLLAND, ano de fabricação 1996, modelo 8030SD 1156, CHASSI 260905.
Art. 2º - A cedência de que trata o artigo 1º será na forma de CESSÃO DE USO, conforme Minuta de Termo de Cedência anexa, que faz parte integrante da presente Lei, por tempo indeterminado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 10 de Novembro de 2022.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
MINUTA TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, Prefeito do Município de Cândido Godói, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 2.942 cede o uso à ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CLUB CAR, inscrita no CNPJ sob nº 47.272.733/0001-00, estabelecida na Linha Esquina União, interior, Município de Cândido Godói, RS, CEP 98.970-000, Rio Grande do Sul - RS, o bem abaixo relacionado:
- 01 TRATOR FORD NEW HOLLAND, ano de fabricação 1996, modelo 8030SD 1156, CHASSI 260905.
CLÁUSULA PRIMEIRA - A cessão de uso é concedida a título precário, por tempo indeterminado.
CLÁUSULA SEGUNDA - A outorga do Município poderá cessar, a qualquer tempo, sempre que for constatado alguma irregularidade no uso dos bens.
CLÁUSULA TERCEIRA - Das obrigações do CESSIONÁRIO:
a)- Observar, rigorosamente, as finalidades para as quais foi outorgada a cessão de uso;
b)- Zelar pela manutenção e conservação do equipamento cedido;
c)- Responsabilizar-se pela devolução de objeto da cedência quando cessar a outorga do Município;
d)- A contratação de operadores civilmente capazes e habilitados será de inteira responsabilidade do CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA QUARTA - O CESSIONÁRIO enviará relatório sempre que solicitado ao Secretário Municipal de Obras sobre as atividades desenvolvidas pelo equipamento cedido.
CLÁUSULA QUINTA - O equipamento cedido fica sob tutela do CESSIONÁRIO, sendo que as despesas de manutenção e conservação correrão por conta do CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA - O bem cedido fica sob tutela do CESSIONÁRIO, sendo que as despesas de manutenção e conservação correrão por conta do CESSIONÁRIO.
Cândido Godói, RS, ...........de ......................de 2022.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
TESTEMUNHAS:
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Nome:
CPF:
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CPF: