SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de março de 2020
LEI Nº 2.768/2020, DE 03 DE MARÇO DE 2020. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI/RS (S.I.M.), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.768/2020, DE 03 DE MARÇO DE 2020. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI/RS (S.I.M.), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M., com jurisdição em todo o território municipal, conforme Lei Federal nº 7889/1989. Art. 2º - É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito. Art. 3º - É expressamente proibida, em todo o território municipal, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal, que será exercida por um único órgão, conforme Lei Federal Nº 1.283/1950. Art.4 º - A inspeção sanitária e industrial, conforme Art. 1º desta Lei, será de responsabilidade exclusiva de Médico Veterinário. Parágrafo único - O médico veterinário responsável, poderá ter equipe que lhe auxilie na realização das inspeções. Art. 5º - Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no Município, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, conforme Lei Federal nº 7889/1989. Art. 6º - Nos casos de emergência, em que ocorra risco à saúde ou ao abastecimento público, o Município poderá contratar especialistas, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, para atender aos serviços de inspeção prévia e de fiscalização, por tempo não superior a 12 (doze) meses. Parágrafo único - A remuneração dos contratados será a nível compatível com o mercado de trabalho e dentro das disponibilidades financeiras do município. Art. 7º - O Poder Executivo Municipal irá publicar, no prazo de até 60 dias, Decreto regulamentando as exigências documentais para aprovação do projeto e registro do estabelecimento, bem como as condições higiênico-sanitárias do estabelecimento, procedimentos de abate, exames laboratoriais, localização do estabelecimento e demais dispositivos necessários para a organização, estruturação e funcionamento da inspeção sanitária municipal. Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, a Lei entrará em vigor no data da sua publicação, revogando a Lei nº 1.858/2006, de 06 de julho de 2006.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói/ RS, 03 de março de 2020.
Registre-se e Publique-se.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito.
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração.