SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de junho de 2021
LEI Nº 2.838/2021, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.838/2021, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
LEI Nº 2.838/2021, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºAs pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA ficam amparadas com atendimento prioritário no Município de Cândido Godói, conforme Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 e Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2ºOs estabelecimentos públicos e privados do Município de Cândido Godói ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial da Conscientização acerca do Transtorno do Espectro Autista – TEA, indicado no Anexo I.
Parágrafo único– Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados os supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas e outros similares de uso público.
Art. 3ºPara o cumprimento do disposto no artigo anterior, os estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem às exigências desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo poderá realizar a confecção/compra das placas e disponibilizar para os estabelecimentos públicos, inclusive suas repartições, sendo que a aplicação de sanções e multas pelo descumprimento desta lei se dará por Decreto a ser editado e publicado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 09 de junho de 2021.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração