SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de agosto de 2025
LEI N° 3.100/2025, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.100/2025, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.
LEI N° 3.100/2025, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.059/2009, DE 01 DE ABRIL DE 2009 E MODIFICA A NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PASSANDO A SER DENOMINADA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.059/2009, sendo que a Secretaria Municipal de Assistência Social passa a ser denominada Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Pessoa Idosa.
Art. 2º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.059/2009, passará ter a seguinte redação:
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Pessoa Idosa tem por competências:
I - Implantar, implementar, coordenar, monitorar e executar serviços e programas do SUAS, em seu âmbito, conforme as diretrizes do Sistema e visando a proteção social básica e especial;
II- Elaborar e articular o Plano Municipal de Assistência Social, integrando-o às políticas setoriais e às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), adequando-o ao orçamento municipal e garantindo a universalização dos direitos sócias;
III- Articular a Política Municipal de Assistência Social com outras políticas públicas, incluindo redes intergovernamentais e a participação da sociedade, visando à inclusão social e a redução das desigualdades;
IV – Gerir e executar benefícios eventuais e programas de proteção social para famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, como menores carentes, adolescentes e pessoas idosas;
V- Desenvolver programas de capacitação e cursos profissionalizantes, com apoio técnico aos gestores e profissionais envolvidos nas ações de Assistência Social;
VI- Elaborar e encaminhar relatórios sintéticos e analíticos, de atividades e execução financeira ao Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
VII- Desenvolver e estruturar projetos de assistência social, gerindo convênios, acordos e contratos de repasse, conforme as políticas e normas do SUAS;
VIII- Implantar, implementar, coordenar, monitorar e executar programas do SUAS, conforme suas diretrizes;
IX- Elaborar, articular e adequar o Plano Municipal de Assistência Social às políticas setoriais e orçamento municipal.
X- Articular políticas públicas e redes intergovernamentais para a inclusão social e redução das desigualdades.
XI- Gerir e executar benefícios eventuais e programas de proteção social para famílias e indivíduos em vulnerabilidade.
XII- Desenvolver programas de capacitação e cursos profissionalizantes, com apoio técnico aos gestores e profissionais.
XIII- Realizar e manter atualizados o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, instituído pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, utilizando-o para a seleção de beneficiários e para a integração dos programas sociais do Município voltados ao atendimento das famílias de baixa renda, assegurando a constante atualização dos dados cadastrais e dos sistemas de informação correlatos.
XIV- Desenvolver e estruturar projetos de assistência social, gerindo convênios e contratos de repasse.
XV- Desenvolver, coordenar e implementar políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
XVI- Desenvolver e apoiar programas de inclusão social, acesso à saúde, educação, cultura, esporte, lazer, mobilidade, segurança e participação ativa da pessoa idosa na vida comunitária;
XVII- Receber, encaminhar e acompanhar denúncias relativas à violação de direitos da pessoa idosa, promovendo ações de prevenção, proteção e responsabilização, em articulação com os demais órgãos competentes.
XVIII - Articular com a rede de proteção social para acolhimento e atendimento especializado;
XIX- Acompanhar a aplicação de recursos destinados às políticas para a pessoa idosa;
Art. 3º. Esta Lei altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.059/2009, sendo que o cargo de Secretário(a) Municipal de Assistência Social passa a ser denominado(a) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Social e da Pessoa Idosa.
Art. 4º. Revoga-se o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.059/2009.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS em 07 de agosto de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração