Campo Bom · 18 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.919, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.919, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 429.851,11 (Quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e um reais e onze centavos), sob a seguintes classificações orçamentárias:
Órgão – 15 Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Unidade – 01 Gabinete do Secretário e Unidades Subordinadas
Função – 06 Segurança Pública
Subfunção – 182 Defesa Civil
Programa – 0004 Supervisão e Coordenação Administrativa
Atividade – 2.495 Gabinete de Segurança Pública
Recurso – 1 - Livre
1501.06.182.0004.2.495.3.3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Desp. 52495 R$ 65.000,00
1501.06.182.0004.2.495.3.3.1.90.16.00.00.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil Desp. 62495 R$ 1.000,00
1501.06.182.0004.2.495.3.3.1.90.46.00.00.00.00 – Auxílio - Alimentação Desp. 92495 R$ 1.000,00
1501.06.182.0004.2.495.3.3.1.90.94.00.00.00.00 – Indenizações Trabalhistas Desp. 682495 R$ 50,00
1501.06.182.0004.2.495.3.3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil Desp. 232495 R$ 50,00
1501.06.182.0004.2.495.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo Desp. 242495 R$ 50,00
1501.06.182.0004.2.495.3.3.3.90.33.00.00.00.00 – Passagens e Despesas Com Locomoção Desp. 272495 R$ 50,00
1501.06.182.0004.2.495.3.3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física Desp. 292495 R$ 50,00
1501.06.182.0004.2.495.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Desp. 302495 R$ 50,00
1501.06.182.0004.2.495.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Desp. 402495 R$ 50,00
1501.06.182.0004.2.495.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Desp. 412495 R$ 50,00
Órgão – 15 Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Unidade – 03 Departamento de Trânsito e Transporte
Função – 15 Urbanismo
Subfunção – 452 Serviços Urbanos
Programa – 0008 Serviços de Trânsito
Atividade – 2.496 Departamento de Trânsito e Transporte
Recurso – 1016 – Multas Previstas na Legislação de Trânsito
1503.15.452.0008.2.496.3.3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Desp. 52496 R$ 114.851,11
1503.15.452.0008.2.496.3.3.1.90.16.00.00.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil Desp. 62496 R$ 36.000,00
1503.15.452.0008.2.496.3.3.1.90.46.00.00.00.00 – Auxílio - Alimentação Desp. 92496 R$ 16.000,00
1503.15.452.0008.2.496.3.3.1.90.94.00.00.00.00 – Indenizações Trabalhistas Desp. 682496 R$ 50,00
1503.15.452.0008.2.496.3.3.3.20.41.00.00.00.00 – Contribuições Desp. 652496 R$ 50,00
1503.15.452.0008.2.496.3.3.3.20.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições Desp. 142496 R$ 50,00
1503.15.452.0008.2.496.3.3.3.30.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições Desp. 642496 R$ 50,00
1503.15.452.0008.2.496.3.3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil Desp. 232496 R$ 50,00
1503.15.452.0008.2.496.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo Desp. 242496 R$ 50,00
1503.15.452.0008.2.496.3.3.3.90.33.00.00.00.00 – Passagens e Despesas Com Locomoção Desp. 272496 R$ 50,00
1503.15.452.0008.2.496.3.3.3.90.35.00.00.00.00 – Serviços de Consultoria Desp. 282496 R$ 50,00
1503.15.452.0008.2.496.3.3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física Desp. 292496 R$ 50,00
1503.15.452.0008.2.496.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Desp. 302496 R$ 50,00
1503.15.452.0008.2.496.3.3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições Desp. 352496 R$ 50,00
1503.15.452.0008.2.496.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Desp. 402496 R$ 50,00
1503.15.452.0008.2.496.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Desp. 412496 R$ 50,00
Órgão – 15 Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Unidade – 03 Departamento de Trânsito e Transporte
Função – 15 Urbanismo
Subfunção – 452 Serviços Urbanos
Programa – 0008 Serviços de Trânsito
Atividade – 1.138 Sistema de Monitoramento e Fiscalização de Trânsito
Recurso – 1016 – Multas Previstas na Legislação de Trânsito
1503.15.452.0008.1.138.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo Desp. 241138 R$ 50,00
1503.15.452.0008.1.138.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Desp. 301138 R$ 50,00
1503.15.452.0008.1.138.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Desp. 401138 R$ 50,00
1503.15.452.0008.1.138.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Desp. 411138 R$ 50,00
Órgão – 15 Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Unidade – 03 Departamento de Trânsito e Transporte
Função – 15 Urbanismo
Subfunção – 452 Serviços Urbanos
Programa – 0008 Serviços de Trânsito
Atividade – 2.497 Semáforos e Sinalizações
Recurso – 1016 – Multas Previstas na Legislação de Trânsito
1503.15.452.0008.2.497.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo Desp. 242497 R$ 50,00
1503.15.452.0008.2.497.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Desp. 302497 R$ 50,00
1503.15.452.0008.2.497.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Desp. 402497 R$ 50,00
1503.15.452.0008.2.497.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Desp. 412497 R$ 50,00
Órgão – 15 Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Unidade – 02 Departamento de Guarda e Vigilância
Função – 06 Segurança Pública
Subfunção – 182 Defesa Civil
Programa – 0021 Segurança do cidadão
Atividade – 2.498 Departamento de Guarda e Vigilância
Recurso – 1 - Livre
1502.06.182.0021.2.498.3.3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Desp. 52498 R$ 50.000,00
1502.06.182.0021.2.498.3.3.1.90.16.00.00.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil Desp. 62498 R$ 1.000,00
1502.06.182.0021.2.498.3.3.1.90.46.00.00.00.00 – Auxílio - Alimentação Desp. 82498 R$ 1.000,00
1502.06.182.0021.2.498.3.3.1.90.94.00.00.00.00 – Indenizações Trabalhistas Desp. 682498 R$ 50,00
1502.06.182.0021.2.498.3.3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil Desp. 232498 R$ 50,00
1502.06.182.0021.2.498.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo Desp. 242498 R$ 50,00
1502.06.182.0021.2.498.3.3.3.90.33.00.00.00.00 – Passagens e Despesas Com Locomoção Desp. 272498 R$ 50,00
1502.06.182.0021.2.498.3.3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física Desp. 292498 R$ 50,00
1502.06.182.0021.2.498.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Desp. 302498 R$ 50,00
1502.06.182.0021.2.498.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Desp. 412498 R$ 50,00
Órgão – 15 Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Unidade – 02 Departamento de Guarda e Vigilância
Função – 06 Segurança Pública
Subfunção – 182 Defesa Civil
Programa – 0021 Segurança do cidadão
Atividade – 1.139 Centro Integrado de Segurança
Recurso – 1 - Livre
1502.06.182.0021.1.139.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo Desp. 241139 R$ 50,00
1502.06.182.0021.1.139.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Desp. 301139 R$ 50,00
1502.06.182.0021.1.139.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Desp. 401139 R$ 50,00
1502.06.182.0021.1.139.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Desp. 411139 R$ 50,00
Órgão – 15 Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Unidade – 02 Departamento de Guarda e Vigilância
Função – 06 Segurança Pública
Subfunção – 182 Defesa Civil
Programa – 0021 Segurança do cidadão
Atividade – 1.140 Sistema de Vigilância Eletrônica e Videomonitoramento
Recurso – 1 - Livre
1502.06.182.0021.1.140.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo Desp. 241140 R$ 50,00
1502.06.182.0021.1.140.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Desp. 301140 R$ 50,00
1502.06.182.0021.1.140.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Desp. 401140 R$ 50,00
1502.06.182.0021.1.140.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Desp. 411140 R$ 50,00
Órgão – 15 Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Unidade – 04 Fundo Municipal de Segurança Pública
Função – 06 Segurança Pública
Subfunção – 181 Policiamento
Programa – 0021 Segurança do Cidadão
Atividade – 2.499 Fundo Municipal de Segurança Pública e Policiamento Comunitário
Recurso – 1041 Fundo Municipal de Segurança Pública
1504.06.181.0021.2.499.3.3.3.90.41.00.00.00.00 – Contribuições Desp. 152499 R$ 50,00
1504.06.181.0021.2.499.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo Desp. 242499 R$ 50,00
1504.06.181.0021.2.499.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Desp. 302499 R$ 50,00
1504.06.181.0021.2.499.3.4.4.50.41.00.00.00.00 – Contribuições Desp. 372499 R$ 50,00
1504.06.181.0021.2.499.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Desp. 402499 R$ 50,00
1504.06.181.0021.2.499.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Desp. 412499 R$ 50,00
Órgão – 15 Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Unidade – 03 Departamento de Trânsito e Transporte
Função – 15 Urbanismo
Subfunção – 452 Serviços Urbanos
Programa – 0022 Educação para o Trânsito
Atividade – 2.500 Centro de Educação para o Trânsito
Recurso – 1016 – Multas Previstas na Legislação de Trânsito
1503.15.452.0022.2.497.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo Desp. 242500 R$ 50,00
1503.15.452.0022.2.497.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Desp. 302500 R$ 50,00
1503.15.452.0022.2.497.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Desp. 412500 R$ 50,00
Órgão – 15 Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Unidade – 01 Gabinete do Secretário e Unidades Subordinadas
Função – 06 Segurança Pública
Subfunção – 182 Defesa Civil
Programa – 0031 Previdência Social a Servidor do Município pelo Regime Geral
Atividade – 2.502 Contribuições Patronais
Recurso – 1 - Livre
1501.06.182.0031.2.502.3.3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais - INSS Desp. 62502 R$ 30.350,00
1501.06.182.0031.2.502.3.3.1.91.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais - IPASEM Desp. 552502 R$ 20.000,00
Órgão – 15 Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Unidade – 03 Departamento de Trânsito e Transporte
Função – 15 Urbanismo
Subfunção – 452 Serviços Urbanos
Programa – 0031 Previdência Social a Servidor do Município pelo Regime Geral
Atividade – 2.503 Contribuições Patronais
Recurso – 1016 – Multas Previstas na Legislação de Trânsito
1501.15.452.0031.2.503.3.3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais - INSS Desp. 62503 R$ 1.000,00
1501.15.452.0031.2.503.3.3.1.91.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais - IPASEM Desp. 552503 R$ 90.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, as reduções de igual valor das seguintes dotações orçamentárias.
Órgão – 02 Gabinete do Prefeito
Unidade – 05 Gestão Integrada de Segurança Pública
Função – 06 Segurança Pública
Subfunção – 181 Policiamento
Programa – 0021 Segurança do Cidadão
Atividade – 2.300 Manut. Do Policiamento Comunitário
Recurso – 1041 Fundo Municipal de Segurança Pública
0205.06.181.0021.2.300.3.3.3.90.41.00.00.00.00 – Contribuições Desp. 152300 R$ 96.517,97
Órgão – 02 Gabinete do Prefeito
Unidade – 05 Gestão Integrada de Segurança Pública
Função – 06 Segurança Pública
Subfunção – 181 Policiamento
Programa – 0021 Segurança do Cidadão
Atividade – 2.032 Manut. Fundo Municipal de Segurança Pública
Recurso – 1041 Fundo Municipal de Segurança Pública
0205.06.181.0021.2.032.3.3.3.70.41.00.00.00.00 – Contribuições Desp. 612032 R$ 1.000,00
0205.06.181.0021.2.032.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo Desp. 242032 R$ 90.000,00
0205.06.181.0021.2.032.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Desp. 302032 R$ 107.967,14
0205.06.181.0021.2.032.3.3.3.90.41.00.00.00.00 – Contribuições Desp. 152032 R$ 37.816,00
0205.06.181.0021.2.032.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Desp. 402032 R$ 3.550,00
0205.06.181.0021.2.032.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Desp. 412032 R$ 93.000,00
Art. 3º - Fica incluída no PPA 2018/2021, para o exercício de 2019 a Ação 0004.1 (Gabinete de Segurança Pública), do Programa 0004 (Supervisão e Coordenação Administrativa), no Órgão 15 (Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito), no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), em conformidade com o artigo 4º da Lei Municipal Nº 4.641/2017 de 29 de agosto de 2017, conforme quadro abaixo.
PPA 2018-2021
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0004 – SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
0004.1 - Gabinete de Segurança Pública
Despesas de pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo, outras despesas correntes e equipamento e material permanente.
R$ 250.000,00
2019
Livre - 1
R$ 350.000,00
2020
R$ 450.000,00
2021
Art. 4º - Fica incluída no PPA 2018/2021, para o exercício de 2019 a Ação 0008.1 (Departamento de Trânsito e Transporte); a Ação 0008.2 (Sistema de Monitoramento e Fiscalização de Trânsito) e a Ação 0008.3 (Semáforos e Sinalizações), do Programa 0008 (Serviços de Trânsito), no Órgão 15 (Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito), no valor de R$ 3.100.000,00 (Três milhões e cem mil reais), em conformidade com o artigo 4º da Lei Municipal Nº 4.641/2017 de 29 de agosto de 2017, conforme quadro abaixo.
PPA 2018-2021
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0008 – SERVIÇOS DE TRÂNSITO
0008.1 – Departamento de Trânsito e Transporte
Despesas com Pessoal e Obrigações Patronais, Diárias, Material de Consumo e Outras Despesas Correntes, Equipamentos e Material Permanente, Amortização Dívida Fundada. Indenizações e Restituições.
R$ 2.600.000,00
2019
Multa de Trânsito - 1016 União Estado
R$ 2.700.000,00
2020
R$ 2.800.000,00
2021
0008.2 – Sistema de Monitoramento e Fiscalização de Trânsito
Projeto de Engenharia de Tráfego. Conjunto de ações que visam ao gerenciamento, à fiscalização, ao controle e à execução de atividades relacionadas ao trânsito. Reequipamento do Setor. Aquisição de Veículos, Motos, Radares, Laiser e outros. Defesa Civil, Trânsito, Central de Monitoramento.
R$ 350.000,00
2019
Multa de Trânsito - 1016 União Estado
R$ 150.000,00
2020
R$ 200.000,00
2021
0008.3 – Semáforos e Sinalização
Aquisição de Semáforos e sinalização viária, horizontal e vertical. Identificação de Vias e Logradouros Públicos. Identificação com placas identificativas.
R$ 150.000,00
2019
Multa de Trânsito - 1016 União Estado
R$ 150.000,00
2020
R$ 150.000,00
2021
Art. 5º - Fica incluída no PPA 2018/2021, para o exercício de 2019 a Ação 0021.1 (Departamento de Guarda e Vigilância); a Ação 0021.2 (Centro Integrado de Segurança); a Ação 0021.3 (Sistema de Vigilância Eletrônica e Videomonitoramento) e a Ação 0021.4 (Fundo Municipal de Segurança Pública e Policiamento Comunitário), do Programa 0021 (Segurança do Cidadão), no Órgão 15 (Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito), no valor de R$ 3.690.000,00 (Três milhões seiscentos e noventa mil reais), em conformidade com o artigo 4º da Lei Municipal Nº 4.641, de 29 de agosto de 2017, conforme quadro abaixo.
PPA 2018-2021
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0021 – SEGURANÇA DO CIDADÃO
0021.1 - Departamento de Guarda e Vigilância
Despesas de pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo, outras despesas correntes e equipamento e material permanente.
R$ 2.600.000,00
2019
Livre - 1
R$ 2.700.000,00
2020
R$ 2.800.000,00
2021
0021.2 - Centro Integrado de Segurança
Construção Centro Integrado de Segurança, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamentos e Material Permanente e obras.
R$ 500.000,00
2019
Livre - 1 União Financiamento/ Operação de Crédito
R$ 500.000,00
2020
R$ 500.000,00
2021
0021.3 - Sistema de Vigilância Eletrônica e Videomonitoramento
Manutenção de Sistema de Vigilância com Câmeras em Vários Pontos da Cidade. Modernização e maior segurança aos moradores. Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamentos e Materiais Permanente. Defesa Civil, Trânsito, Central de Monitoramento.
R$ 350.000,00
2019
Livre - 1 União Estado
R$ 100.000,00
2020
R$ 150.000,00
2021
0021.4- Fundo Municipal de Segurança Pública e Policiamento Comunitário
Auxílio ao CONSEPRO e Projetos Próprios. Aquisição de equipamentos. Propiciar mais segurança aos Munícipes. Despesas com material de consumo, outras despesas correntes, contribuições, material permanente, conserto de viaturas avariadas, e manutenção preventivas, de viaturas doadas pelo município a Brigada Militar. Contribuição ao PROERD, na forma de incentivo e material de consumo ao corpo discente e docente, para que contemple os alunos que não fazem parte da rede municipal mas que estão no projeto de prevenção ao uso de drogas. Ampliação e manutenção do Projeto Policiamento Comunitário no Município através de Convênio com o Estado e CONSEPRO. Implantação projeto de mantença, atração e ampliação de horas trabalhadas dos profissionais da área da segurança no município através de convênio com Estado e Consepro.
R$ 240.000,00
2019
Fundo 1041
R$ 260.000,00
2020
R$ 280.000,00
2021
Art. 6º - Fica incluída no PPA 2018/2021, para o exercício de 2019 a Ação 0022.1 (Centro de Educação para o Trânsito), do Programa 0022 (Educação para o Trânsito), no Órgão 15 (Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito), no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), em conformidade com o artigo 4º da Lei Municipal Nº 4.641/2017 de 29 de agosto de 2017, conforme quadro abaixo.
PPA 2018-2021
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0022 – Educação para o Trânsito
0022.1 – Centro de Educação para o Trânsito
Programa de Educação para o Trânsito Promover ações educativas em relação ao trânsito, visando a valorização da vida à comunidade. Implantação e Manutenção do Centro de Educação para o Trânsito.
R$ 40.000,00
2019
Livre - 1 Multa de Trânsito - 1016
R$ 35.000,00
2020
R$ 35.000,00
2021
Art. 7º - Fica incluída no PPA 2018/2021, para o exercício de 2019 a Ação 0031.1 (Contribuições Patronais), do Programa 0031 (Previdência Social a Servidor do Município pelo Regime Geral), no Órgão 15 (Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito), no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), em conformidade com o artigo 4º da Lei Municipal Nº 4.641/2017 de 29 de agosto de 2017, conforme quadro abaixo.
PPA 2018-2021
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0031 – SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
0031.1 – Contribuições Patronais
Despesas com obrigações patronais, INSS, IPASEM e FGTS.
R$ 350.000,00
2019
Livre - 1 Multa de Trânsito - 1016
R$ 450.000,00
2020
R$ 550.000,00
2021
Art. 8º. Fica incluída a Ação 0004.1 (Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública), do Programa 0004 (Supervisão e Coordenação Administrativa), no Órgão 15 (Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito), no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), para o exercício de 2019, em atendimento ao art. 4º da Lei Municipal nº 4.845/2018, de 22 de novembro de 2018 ( L.D.O – exercício 2019), conforme quadro anexo.
Art. 9º. Fica incluída a Ação 0008.1 (Departamento de Trânsito e Transporte) e a Ação 0008.3 (Semáforos e Sinalizações), do Programa 0008 (Serviços de Trânsito), no Órgão 15 (Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito), no valor de R$ 2.750.000,00 (Dois milhões setecentos e cinquenta mil reais), para o exercício de 2019, em atendimento ao art. 4º da Lei Municipal nº 4.845/2018, de 22 de novembro de 2018 ( L.D.O – exercício 2019), conforme quadro anexo.
Art. 10. Fica incluída a meta nº 204, através da Ação 0008.2 (Sistema de Monitoramento e Fiscalização de Trânsito), do Programa 0008 (Serviços de Trânsito), no Órgão 15 (Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito), no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), para o exercício de 2019, em atendimento ao art. 4º da Lei Municipal nº 4.845/2018, de 22 de novembro de 2018 ( L.D.O – exercício 2019), conforme quadro anexo.
Art. 11. Fica incluída a Ação 0021.1 (Departamento de Guarda e Vigilância e a Ação 0021.4 (Fundo Municipal de Segurança Pública e Policiamento Comunitário), do Programa 0021 (Segurança do Cidadão), no Órgão 15 (Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito), no valor de R$ 2.840.000,00 (Dois milhões, oitocentos e quarenta mil reais), para o exercício de 2019, em atendimento ao art. 4º da Lei Municipal nº 4.845/2018, de 22 de novembro de 2018 ( L.D.O – exercício 2019), conforme quadro anexo.
Art. 12. Fica incluída a meta nº 203, através da Ação 0021.2 (Centro Integrado de Segurança), do Programa 0021 (Segurança do Cidadão), no Órgão 15 (Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito), no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para o exercício de 2019, em atendimento ao art. 4º da Lei Municipal nº 4.845/2018, de 22 de novembro de 2018 ( L.D.O – exercício 2019), conforme quadro anexo.
Art. 13. Fica incluída a meta nº 205, através da Ação 0021.3 (Sistema de Vigilância Eletrônica e Videomonitoramento), do Programa 0021 (Segurança do Cidadão), no Órgão 15 (Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito), no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), para o exercício de 2019, em atendimento ao art. 4º da Lei Municipal nº 4.845/2018, de 22 de novembro de 2018 ( L.D.O – exercício 2019), conforme quadro anexo.
Art. 14. Fica incluída a Ação 0022.1 (Centro de Educação para o Trânsito), do Programa 0022 (Educação para o Trânsito), no Órgão 15 (Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito), no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para o exercício de 2019, em atendimento ao art. 4º da Lei Municipal nº 4.845/2018, de 22 de novembro de 2018 ( L.D.O – exercício 2019), conforme quadro anexo.
Art. 15. Fica incluída a Ação 0031.1 (Contribuições Patronais), do Programa 0031 (Previdência Social a Servidor do Município pelo Regime Geral), no Órgão 15 (Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito), no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), para o exercício de 2019, em atendimento ao art. 4º da Lei Municipal nº 4.845/2018, de 22 de novembro de 2018 ( L.D.O – exercício 2019), conforme quadro anexo.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 17 de setembro de 2019.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.