Campo Bom · 13 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.684, DE 08 DE JULHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.684, DE 08 DE JULHO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.723/2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA “VEREADOR MIRIM”, PARA ADEQUAÇÃO DE SUA ABRANGÊNCIA EDUCACIONAL E INCLUSÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS EM OUTROS MUNICÍPIOS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 4.723, de 05 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Campo Bom o Programa VEREADOR MIRIM, com o objetivo geral de promover a integração entre a Câmara Municipal de Campo Bom e os sistemas de ensino fundamental e médio, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo para a formação da cidadania e para o entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira.”
Art. 2º. Fica acrescido o parágrafo 4º ao art. 2º da Lei Municipal nº 4.723, de 05 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:
“Art. 2º.
[...]
§ 4º. A participação no Programa Vereador Mirim fica restrita aos estudantes que comprovadamente residam no Município de Campo Bom-RS”.
Art. 3º. Fica acrescido o inciso VIII ao art. 5º da Lei Municipal nº 4.723, de 05 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:
“Art. 5º.
[...]
VIII – realização de visitas, passeios ou atividades pedagógicas em outros municípios, com o objetivo de ampliar o conhecimento dos alunos sobre o funcionamento de outros Legislativos, instituições públicas e experiências relevantes à formação cidadã, mediante prévio planejamento e autorização dos responsáveis e da autoridade competente.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 08 de julho de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.