Campo Bom · 20 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 5.315, DE 19 DE JULHO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.315, DE 19 DE JULHO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 276.955,52 (duzentos e setenta e seis mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com as seguintes classificações:
Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 01 Divisão de Atenção Básica
Função – 10 Saúde
Subfunção – 301 Atenção Básica
Programa – 0107 Assistência Méd. a População – Atenção Básica
Atividade – 1.175 – REDE BEM CUIDAR RS - PE/RBC RS - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS
Recurso – 4293 – Transf. Estado
3481
4.4.30.93.00.00.00.00.4293
Indenizações e Restituições
50,00
3482
4.4.90.52.00.00.00.00 4293
Equipamentos e Material Permanente
50.000,00
Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 01 Divisão de Atenção Básica
Função – 10 Saúde
Subfunção – 301 Atenção Básica
Programa – 0107 Assistência Méd. a População – Atenção Básica
Atividade – 1.176 – REDE BEM CUIDAR RS - PE/RBC RS - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UBS
Recurso – 4294 – Transf. Estado
3483
4.4.30.93.00.00.00.00.4294
Indenizações e Restituições
50,00
3484
4.4.90.51.00.00.00.00 4294
Obras e Instalações
226.855,52
Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, os valores recebidos da Secretaria da Saúde do Estado pelas Portarias SES/RS 395/2022, 214/2022 e 397/2022, no valor de R$ 276.855,52 (duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), e a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:
Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 01 Secretaria de Saúde
Função – 10 Saúde
Subfunção – 122 Administração Geral
Programa – 0004 Supervisão e Coordenação Administrativa
Atividade – 2.537 SECRETARIA DE SAÚDE
Recurso – 40 - ASPS
1713
4.4.90.92.00.00.00.00.0040
Despesas de Exercícios Anteriores
100,00
Art. 3º. Ficam incluídas no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0107.28 (Rede Bem Cuidar RS – PE/RCB RS – Aquisição Equipamentos) e a Ação 0107.29 (Rede Bem Cuidar RS – PE/RCB RS – Construção e Ampliação de UBS) do Programa 0107 (Assistência Méd. a População – Atenção Básica), no valor de R$ 276.955,52 (duzentos e setenta e seis mil novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), no Órgão 08 (Secretaria Municipal de Saúde), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo .
PPA 2022-2025
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0107 – Assistência Méd. a População – Atenção Básica
0107.28 – Rede Bem Cuidar RS – PE/RCB RS – Aquisição Equipamentos
Despesa com equipamentos odontológicos para ESF e UBS
R$ 50.050,00
2022
2023
2024
2025
4293 - Estado
0107.29 – Rede Bem Cuidar RS – PE/RCB RS – Construção e Ampliação
Despesa com reforma da UBS 25 de Julho.
R$ 226.905,52
2022
2023
2024
2025
4294 - Estado
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 19 de julho de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.