Campo Bom · 8 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 5.264, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.264, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO NAS CONDIÇÕES QUE DEFINE.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder aalienação, mediante prévio procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência pública, tipo maior oferta e para fins de implantação de empreendimento industrial, o seguinte imóvel:
“Uma área de terras de forma irregular, sem benfeitorias, situado na zona urbana do Município de Campo Bom, Bairro N (Vila Rica), Quadra 29, Lote Gleba 3 do Plano Diretor de Campo Bom, quarteirão indefinido, formado pelas seguintes ruas: Rua Nilo Peçanha, Rua Olivia K. Gerhardt, terras que são ou foram de Arno Heldt, matrícula 24.411 e parte da matricula 24.410, terras que são ou foram de Nelci Heni Schorn, matrícula 11.090, terras que são ou foram de Ivo Schirmer, Rio dos Sinos e terras que são ou foram de Olaria Negócios Imobiliários, Construções e Incorporações LTDA. matrícula 24.339, com a área superficial de 58.421,27m² (cinquenta e oito mil, quatrocentos e vinte um metros e vinte e sete decímetros quadrados); com as seguintes medidas e confrontações: tendo como ponto inicial o vértice Q de coordenada plana UTM SIRGAS 2000, E 493.947,923 e N 6.714.923,123 que tem como ponto inicial o eixo da rua Nilo Peçanha com a divisa ao Oeste da referida propriedade; ao Norte mede 137,14 metros em linha inclinada, confrontando-se com o leito da rua Nilo Peçanha implantada no local, formando neste ponto um ângulo interno de 62º com o lado Leste, chega-se no vértice R de coordenada plana UTM SIRGAS 2000, E 494.073,194 e N 6.714.968,380; ao Leste medindo 33,00 metros confrontando-se com o lado par da rua Olivia K. Gerhardt, formando neste ponto um ângulo interno de 244º com o lado Norte; chega-se no vértice V de coordenada plana UTM SIRGAS 2000, E 494.067,597 e N 6.714.927,285; ao noroeste mede 9,63 metros confrontando-se com o lado par da rua Olivia K. Gerhardt, formando neste ponto um ângulo interno de 206º com o lado norte; chega-se no vértice U de coordenada plana UTM SIRGAS 2000, E 494.075,930 e N 6.714.916,217; ao Norte mede 3,23 metros confrontando-se com o leito da rua Olivia K. Gerhardt, formando neste ponto um ângulo interno de 90º com o lado Leste; chega-se no vértice S, de coordenada plana UTM SIRGAS 2000, E 494.082,236 e N 6.714.915,820; ao Leste mede 291,47 metros confrontando-se com o leito da rua Olivia K. Gerhardt implantada no local e com parte da faixa de domínio do eixo diretriz da LT 69KV-CEEE ; chega-se no vértice C de coordenada plana UTM SIRGAS 2000, E 494.040,573 e N 6.714.627,348; ao Sul mede: 6,30 metros, confrontando-se com a área remanescente da matrícula nº 26.349 de propriedade do Município de Campo Bom; chega-se no vértice J de coordenada plana UTM SIRGAS 2000, E 494.034,340 e N 6.714.628,244; ao Leste mede 149,65 metros confrontando-se com a área remanescente da matrícula nº 26.349 de propriedade do Município de Campo Bom, chega-se no vértice I de coordenada plana UTM SIRGAS 2000, E 494.012,949 e N 6.714.480,135; ao Sul em linha reta mede: 121,04 metros confrontando-se com a área remanescente da matrícula nº 26.349 de propriedade do Município de Campo Bom; chega-se no vértice H de coordenada plana UTM SIRGAS 2000, E 493.892,893 e N 6.714.495,588; ao Oeste mede: 447,22 metros confrontando-se com terras que são ou foram de Arno Heldt, matrícula nº 24.410 e parte da matricula 24.411 e com a faixa de domínio do eixo diretriz da LT 69KV-CEEE ; chega-se no vértice Q, fechando o perímetro” objeto da matrícula nº 30.012, do Ofício de Imóveis de Campo Bom/RS, avaliado em R$ 1.248.529,95 (Um milhão, duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).”
Parágrafo único. Integram a presente lei, como se nela estivesse transcrito, o laudo da Comissão de Avaliação do Município referido no caput deste artigo e a Matrícula do imóvel, sob o n.º 30.012 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Bom, com a transcrição do bem.
Art. 2º. Aalienaçãodo bem descrito no art. 1º dar-se-á por valor não inferior aquele avaliado, e o pagamento do respectivo preço deverá ocorrer à vista, considerando-se como tal o prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da homologação do certame licitatório.
Art. 3º.O adquirente de imóvel deverá, sob pena de resolução do contrato e retomada do bem e/ou aplicação de multa pelo Município:
I - iniciar as obras de edificação do prédio industrial em que irá se estabelecer, no prazo máximo de 06 (seis) meses contado da data da assinatura da escritura de compra e venda com a Municipalidade, e concluí-las no prazo máximo de 12 (doze) meses contado da data do respectivo início;
II - iniciar as respectivas atividades no local no prazo máximo de 6 (seis) meses contado da conclusão do prédio industrial em que irá se estabelecer;
III - permanecer estabelecido no Município de Campo Bom/RS, com o empreendimento industrial implantado e em atividade, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos contado da data da aquisição do imóvel;
IV – gerar 300 novos postos de trabalho nas instalações, nos 20 (vinte) meses a contar do inícios das suas atividades, garantindo 60% (sessenta por cento) das vagas para residentes no Município de Campo Bom;
V- construir, no mínimo, 5.000m² (cinco mil metros quadrados) em pavilhão/prédio no local;
VI – gerar valor adicionado anual mínimo de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais);
VII – ofertar dez vagas de estágio remunerado nos primeiros 12(doze) meses, a contar do início das atividades;
VIII - manter a destinação do imóvel exclusivamente para os fins industriais autorizados pelo Município de Campo Bom para o local, e não transferir à terceiros o imóvel e/ou quaisquer direitos/obrigações do mesmo decorrentes, antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos contado da data da conclusão das obras de edificação do prédio industrial em que irá se estabelecer;
IX - arcar com todos os encargos tributários incidentes relativamente ao imóvel, e as atividades desenvolvidas no local, desde a data da homologação do certame licitatório;
X - arcar com todas as despesas cartorárias e registrais relativas as escrituras públicas de compra e venda a serem firmadas com o Municipalidade, para aquisição do bem.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 07 de dezembro de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.