Campo Bom · 19 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.950, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.950, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL DESTINADO A ATENDER A AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E EDUCAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir, bem imóvel, sob matrícula 22.776, junto ao Registro de Imóveis de Campo Bom, a ser destinado a projetos de educação, ampliando e aperfeiçoando os programas existentes, bem como, para viabilizar o desenvolvimento de cursos e afins, conforme abaixo descrito:
“A requerimento da parte interessada, datado de28 de janeirode 2013, instruído com a Certidão nº 953/2012, passada em08 de novembrode 2012, pela Prefeitura Municipal desta Cidade, arquivada neste Cartório, fica constando que o terreno descrito nesta matrícula possui a seguinte descrição atualizada: Um terreno, com benfeitorias, situado na zona urbana, no Bairro “B” do Plano Direto de Campo Bom, no quarteirão definido formado pelas Ruas dos Andradas, São Paulo e Voluntários da Pátria e pela Avenida Brasil, composto do lote 13 da quadra 02, com área superficial de 1.075,39 m² (um mil, setenta e cinco metros e trinta e nove decímetros quadrados), medindo (19,00m) de frente ao noroeste, no alinhamento da Rua dos Andradas, lado par, nos fundos ao sul, mede (21,30m) e divide-se com o lote 06 da mesma quadra, pelo lado nordeste, no primeiro segmento mede (32,15m) e divide-se com o lote 12 da mesma quadra, no segundo segmento ao leste mede (28,50m)e divide-se com o lote 09 e parte do lote 08 da mesma quadra, pelo lado oeste no primeiro segmento mede (22,80) e divide-se com patê do lote 14 e 16 e ao nordeste no segundo segmento mede (27,00m²) e divide-se com o lote 14 da mesma quadra.”
Art. 2º. A aquisição de que trata o artigo 1º desta lei, será com pagamento à vista, com recursos da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) em conformidade com a avaliação da Comissão de Avaliação Municipal, ficando o Município responsável pelas despesas relativas à parte de escrituração e registro do documento hábil de compra e venda do mesmo.
Art. 3º. A aquisição prevista no artigo 1º desta lei está em conformidade com as normas estabelecidas pela lei de Responsabilidade Fiscal e, os valores despendidos com a aquisição serão destinados, com exclusividade, a atividades da Secretaria de Educação do Município, visando o desenvolvimento do ensino e educação no âmbito Municipal
Art. 4º. As despesas com a execução do presente correrão por conta da dotação orçamentária 422072 – Aquisição de Imóveis, Projeto 2072 – Recurso 20 MDE.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 18 de dezembro de 2019.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal da Administração.