Campo Bom · 25 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.520, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.520, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.433, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. São acrescidos os parágrafos 3º e 4º ao artigo 7º da Lei Municipal nº 4.433, de 15 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:
“Art. 7º ...
§ 3º. O Município poderá, sempre que identificado riscos de segurança física ou psicológica a determinada criança, ouvida a COMISSÃO DE MATRÍCULA a quem se dará o mais amplo conhecimento da situação, transferir a criança de escola, precedendo ela na fila de vagas da escola para onde ela estiver sendo transferida.
§ 4º. No caso de aplicação do §3º, o Município dará ciência ao Ministério Público do Rio Grande do Sul informando o nome da criança transferida e de seus pais, bem como encaminhando relatório e motivos para a adoção da medida.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 24 de setembro de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal de Administração.