Campo Bom · 5 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.952, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.952, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para o ano de 2020, servidores para os cargos abaixo relacionados, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - até 40 (quarenta) professores para atividade do Ensino Fundamental;
II - até 40 (quarenta) professores para atividades da Educação Infantil;
III - até 10 (dez) para cargos de auxiliares de ensino;
IV - até 05 (cinco) para cargos de auxiliares administrativo escolar;
V - até 05 (cinco) para cargos de serviços de cozinha;
VI - até 05 (cinco) para cargos de serviços de limpeza;
VII - até 02 (dois) para cargos de fonoaudiólogos;
VIII - até 02 (dois) para cargos de psicólogos;
IX - até 02 (dois) para cargos de fisioterapeutas;
X - até 02 (dois) para cargos de terapeutas ocupacional;
XI - até 02 (dois) para cargos de assistentes social.
Parágrafo Único. A contratação se dará nos termos autorizadores do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dos artigos 131 ao 131-F da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014.
Art. 2º. O preenchimento dos cargos, em face da existência de concurso vigente, será feito seguindo rigorosamente a classificação dos candidatos, conforme previsão da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, com a redação dada pela Lei Municipal nº 4.930, de 03 de dezembro de 2019.
Art. 3º. As convocações para contratação temporária de que trata este Lei, ocorrerão durante o ano de 2020.
Art. 4º. O candidato convocado deverá comparecer ao Centro Administrativo Municipal de Campo Bom, sito na Avenida Independência, n° 800, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do respectivo chamamento, munido dos seguintes documentos:
I - declaração de inexistência de impedimento para assumir a função, consubstanciada no não exercício de outro cargo, emprego ou função pública, constitucionalmente inacumulável;
II - declaração de bens devidamente atualizada, nos moldes da apresentada para a Receita Federal;
III - atestado médico de aptidão para o exercício da função, fornecido pelo serviço médico designado pelo Município de Campo Bom;
IV - certidão de quitação de obrigações eleitorais;
V - certidão de quitação de obrigações militares (somente para os candidatos do sexo masculino);
VI - prova do status de brasileiro nato ou naturalizado;
VII - prova da idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VIII - atestado médico relativo à deficiência de que é portador, contendo o Código Internacional da Doença – CID, em caso de candidato com deficiência.
§ 1º. O não atendimento da convocação, no prazo estabelecido no “caput” deste artigo, ou a ausência de apresentação dos documentos, constantes nos incisos acima, determinará a convocação do candidato imediatamente classificado.
§ 2º. O candidato convocado, que não desejar ser contratado, sob a modalidade temporária, deverá protocolar manifestação por escrito declinando do seu direito;
3º. Firmado o contrato, o candidato terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias para assumir a função, sob pena de ser tornada sem efeito a contratação tremporária
Art. 5º. As contratações formalizar-se-ão mediante CONTRATO ADMINISTRATIVO, observando-se, o disposto na Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, com a redação dada pela Lei Municipal nº 4.930, de 03 de dezembro de 2019.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 04 de fevereiro de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal da Administração.