Campo Bom · 30 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 5.356, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.356, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 75.010,00 (setenta e cinco mil e dez reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 02 Divisão de Atenção Básica
Função – 10 Saúde
Subfunção – 301 Assistência Básica
Programa – 0107 Assistência Méd. a População – Atenção Básica
Atividade – 1.180 – PORTARIA SES/ RS 413/ 2022 - AQUISIÇÃO VEÍCULO
Recurso – 4293 – Transf. Estadual
3546 4.4.30.93.00.00.00.00.4293 Indenizações e Restituições
3547 4.4.90.52.00.00.00.00 4293 Equipmanetos e Material Permanente
Art. 2º. Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei o valor recebido pela Secretaria da Saúde do Estado, Portaria SES/RS 413/2022, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), e a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:
Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 03 Divisão de Atenção Especializada
Função – 10 Saúde
Subfunção – 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa – 0114 Assistência Hosp. Amb. – Atenção Especializada
Atividade – 2.098 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR – ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Recurso – 40 - ASPS
1725 4.4.90.92.00.00.00.00.0040 Despesas de Exercícios Anteriores 10,00
Art. 3º. Fica incluída no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0107.29 (Portaria SES/RS 413/2022 – Aquisição Veículo), do Programa 0107 (Assistência Méd. a População – Atenção Básica), no valor de R$ 75.010,00 (setenta e cinco mil e dez reais), no Órgão 08 (Secretaria Municipal de Saúde), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo .
PPA 2022-2025
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO
UNIDADE
VALOR/
CUSTO
ANO DE
EXECUÇÃO
RECURSO
0107 – Assistência Méd. a População – Atenção Básica
0107.29 – Portaria SES/RS 413/2022 – Aquisição Veículo
Despesa com aquisição de veículo para transporte sanitário e execução de ações em saúde.
R$ 75.010,00
2022
2023
2024
2025
4293 - Estado
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 29 de novembro de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.