Campo Bom · 18 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 5.237, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.237, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O ACESSO A CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DE BRASILEIROS NATURALIZADOS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 16, DA LEI Nº 4.125/2014.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica garantido o acesso de brasileiros naturalizados e cidadãos estrangeiros em situação regular, aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, em condição de igualdade à do cidadão brasileiro nato, conforme o disposto no artigo 37, I, da Constituição Federal.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - brasileiro nato ou naturalizado aquele que detém ou adquiriu a nacionalidade brasileira;
II - estrangeiro em situação regular, aquele que detém visto, emitido pela autoridade federal competente.
Art. 3º. A nomeação dependerá da regularidade do estrangeiro no território nacional e da autorização para o exercício de atividade remunerada que deverá ser solicitada pelo estrangeiro junto a autoridade federal competente.
Art. 4º. O estrangeiro que tiver obtido, no exterior, diploma ou qualquer outro título que indique o grau de escolaridade exigido para o cargo ou função a serem ocupados ou desempenhados, deverá apresentar a respectiva convalidação por parte da autoridade educacional brasileira competente.
Art. 5º. O art. 16, da Lei Municipal nº 4.125/2014, fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 16 [...]
Parágrafo único: o acesso de brasileiros naturalizados e cidadãos estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta será regulamentado por lei específica”.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 17 de agosto de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.