Campo Bom · 6 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.970, DE 05 DE MAIO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.970, DE 05 DE MAIO DE 2020.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 33.698,17 (Trinta e três mil, seiscentos e noventa e oito reais e dezessete centavos), com as seguintes classificações:
Órgão – 12 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Unidade – 02 Divisão de Desenvolvimento Econômico
Função – 20 Agricultura
Subfunção – 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa – 0072 Mecanização Agrícola
Atividade – 1123 PATRULHA AGRÍCOLA – PROPOSTA 057247/2018
Recurso – 1006 Transf. União – Conv. 057247/18 Patrulha Agrícola
1202.20.608.0072.1.123.4.4.20.93.00.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Desp.
2357
R$
33.698,17
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial aberto no artigo 2º desta Lei, a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:
Órgão – 12 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Unidade – 02 Divisão de Desenvolvimento Econômico
Função – 20 Agricultura
Subfunção – 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa – 0072 Mecanização Agrícola
Atividade – 1123 PATRULHA AGRÍCOLA – PROPOSTA 057247/2018
Recurso – 1006 Transf. União – Conv. 057247/18 Patrulha Agrícola
1202.20.608.0072.1.123.4.4.20.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Desp.
2357
R$
33.698,17
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 05 de maio de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.