Campo Bom · 25 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 5.300, DE 24 DE MAIO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.300, DE 24 DE MAIO DE 2022.
ALTERA O ARTIGO 13-A DA LEI MUNICIPAL Nº 3.843, DE 03 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 13-A da Lei Municipal 3.843, de 03 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13-A Os servidores Médicos que estiverem no exercício das funções a seguir especificadas, especialmente designadas pela administração, através de Portaria, farão jus às seguintes gratificações:
I – Gratificação para o Desempenho de Função de Médico da Estratégia Saúde da Família –ESF, para Clínico Geral, Geral- Comunitário/ Médico de Família e Comunidade, 40 horas semanais, com atuação na Estratégia Saúde da Família –ESF, exercendo integralmente os programas preconizados pela ESF, incluindo puericultura, pré-natal, hiperdia, saúde do idoso, grupos e ações de saúde coletiva, diagnóstico e acompanhamento do perfil da comunidade, entre outros: R$ 4.873,51 (quatro mil e oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e um centavos), mensais;
II – Gratificação para o Desempenho de Função de Médico Ginecologista/ Obstetra, 20 horas semanais, que realizar procedimentos e as ações da política da rede cegonha MS, atividades de grupo, consultoria, atingir os indicadores pactuados, elaborar protocolos, entre outras ações da linha de cuidado: R$ 1.184,45 (mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), mensais;
III – Gratificação para o Desempenho de Função de Médico Pediatra, 20 horas semanais, que realizar puericultura, atividades de grupo, consultoria, ações da política da rede cegonha MS- saúde da criança, atingir os indicadores pactuados, elaborar protocolos, entre outras ações da linha de cuidado. R$ 1.184,45 (mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), mensais;
IV - Gratificação para o Desempenho de Função de Médico de Saúde Mental, para Psiquiatra ou Clínico Geral com experiência comprovada de 2 (dois) anos em Saúde Mental, 20 horas semanais, que atuar no CAPS e realizar integralmente os programas preconizados pela política de Saúde Mental, incluindo atividades de grupo, matriciamento, consultoria, participar de reuniões, elaborar projeto terapêutico singular, entre outras ações específicas: R$ 1.184,45 (mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), mensais.
§ 1º - A jornada mensal de trabalho será definida conforme a necessidade do Serviço e o pagamento da Gratificação poderá ser proporcional à jornada normal trabalhada, exceto faltas justificadas;
§ 2º - Para receber a referida gratificação, os médicos deverão cumprir as disposições do Sistema Único de Saúde e diretrizes internas da Secretaria Municipal de Saúde;
§ 3º - Por ocasião do pagamento de férias, gratificações natalinas dos médicos, estes terão direito à média aritmética dos valores recebidos dos últimos doze (12) meses. Até que se complete o período de doze (12) meses, no cálculo da remuneração acima mencionado, deverá ser incluída proporcionalmente a média dos valores recebidos no período;
§ 4º - A Gratificação para desempenho de Funções não se incorpora aos vencimentos do Servidor, a qualquer título;
§ 5º - As gratificações referidas neste artigo serão anualmente reajustáveis pelos mesmos índices de correção dos vencimentos dos servidores municipais.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 24 de maio de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.