Campo Bom · 23 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.968, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.968, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 971.761,84 (Novecentos e setenta e um mil, setecentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), com as seguintes classificações:
Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 05 Divisão de Vigilância em Saúde
Função – 10 Saúde
Subfunção – 305 Vigilância Epidemiológica
Programa – 0107 Assistência Médica a População – Atenção Básica
Atividade – 2.557 PANDEMIA NOVO CORONA VÍRUS – COVID 19 – UNIÃO
Recurso – 4511 Custeio – Outros Programas Fin. Trans. Fundo a Fundo
0805.10.305.0107.2.557.3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Desp.
2336
R$
60.000,00
0805.10.305.0107.2.557.3.3.90.32.00.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTR. GRATUÍTA
Desp.
2337
R$
5.000,00
0805.10.305.0107.2.557.3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Desp.
2338
R$
70.000,00
0805.10.305.0107.2.557.4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Desp.
2339
R$
62.085,60
Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 05 Divisão de Vigilância em Saúde
Função – 10 Saúde
Subfunção – 122 Administração Geral
Programa – 0114 Assistência Hospitalar e Ambulatorial – Atenção Especializada
Atividade – 2.560 PANDEMIA NOVO CORONA VÍRUS – COVID 19 – UNIÃO MAC
Recurso – 4511 Custeio – Outros Programas Fin. Trans. Fundo a Fundo
0805.10.305.0107.2.560.3.1.90.04.00.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Desp.
2348
R$
1.000,00
0805.10.305.0107.2.560.3.1.90.11.00.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL
Desp.
2349
R$
1.000,00
0805.10.305.0107.2.560.3.1.90.16.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
Desp.
2350
R$
1.000,00
0805.10.305.0107.2.560.3.1.90.46.00.00.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO
Desp.
2351
R$
1.000,00
0805.10.305.0107.2.560.3.1.90.94.00.00.00.00 – INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS
Desp.
2352
R$
676,24
0805.10.305.0107.2.560.3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Desp.
2353
R$
400.000,00
0805.10.305.0107.2.560.3.3.90.32.00.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTR. GRATUÍTA
Desp.
2354
R$
50.000,00
0805.10.305.0107.2.560.3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Desp.
2355
R$
220.000,00
0805.10.305.0107.2.560.4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Desp.
2356
R$
100.000,00
Parágrafo Único – Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos especiais abertos nos termos do caput deste art. 1º, o valor recebido da União através do MINISTÉRIO DA SAÚDE, no valor de R$ 971.761,84 (Novecentos e setenta e um mil, setecentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 2º - Ficam incluídas no PPA 2018/2021, para o exercício de 2020 a Ação 0107.28 (Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 - União), do Programa 0107 (Assistência Médica a População – Atenção Básica), no valor de R$ 197.085,60 (Cento e noventa e sete mil e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), e a Ação 0114.17 (Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 – União MAC), do Programa 0114 (Assistência Hospitalar e Ambulatorial – Atenção Especializada), no valor de R$ 774.676,24 (Setecentos e setenta e quatro mil seiscentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), no Órgão 08 (Secretaria de Saúde), em conformidade com o artigo 4º da Lei Municipal Nº 4.641/2017 de 29 de agosto de 2017, conforme quadro abaixo.
PPA 2018-2021
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0107 – Assistência Médica a População – Atenção Básica
0107.28 – Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 - União
Despesa com Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente.
R$ 197.085,60
2020
Rec. 4511
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0114 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial – Atenção Especializada
0114.17 – Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 – União MAC
Despesa com com Pessoal, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente.
R$ 774.676,24
2020
Rec. 4511
Art. 3º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 10.100,00 (Dez mil e cem reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 05 Divisão de Vigilância em Saúde
Função – 10 Saúde
Subfunção – 305 Vigilância Epidemiológica
Programa – 0107 Assistência Médica a População – Atenção Básica
Atividade – 2.558 PANDEMIA NOVO CORONA VÍRUS – COVID 19 - ASPS
Recurso – 40 ASPS – Ações e Serviços Públicos de Saúde
0805.10.305.0107.2.558.3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Desp.
2340
R$
3.000,00
0805.10.305.0107.2.558.3.3.90.32.00.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTR. GRATUÍTA
Desp.
2341
R$
1.000,00
0805.10.305.0107.2.558.3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Desp.
2342
R$
5.000,00
0805.10.305.0107.2.558.4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Desp.
2343
R$
1.000,00
Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 05 Divisão de Vigilância em Saúde
Função – 10 Saúde
Subfunção – 305 Vigilância Epidemiológica
Programa – 0107 Assistência Médica a População – Atenção Básica
Atividade – 2.559 PANDEMIA NOVO CORONA VÍRUS – COVID 19 - DOAÇÕES
Recurso – 900 – COVID - 19
0805.10.305.0107.2.559.3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Desp.
2344
R$
25,00
0805.10.305.0107.2.559.3.3.90.32.00.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTR. GRATUÍTA
Desp.
2345
R$
25,00
0805.10.305.0107.2.559.3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Desp.
2346
R$
25,00
0805.10.305.0107.2.559.4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Desp.
2347
R$
25,00
Art. 4º - Ficam incluídas no PPA 2018/2021, para o exercício de 2020 a Ação 0107.29 (Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 - ASPS), do Programa 0107 (Assistência Médica a População – Atenção Básica), no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), e a Ação 0107.30 (Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 - Doações), do Programa 0107 (Assistência Médica a População – Atenção Básica), no valor de R$ 100,00 (Cem reais), no Órgão 08 (Secretaria de Saúde), em conformidade com o artigo 4º da Lei Municipal Nº 4.641/2017 de 29 de agosto de 2017, conforme quadro abaixo.
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0107 – Assistência Médica a População – Atenção Básica
0107.29 – Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 - ASPS
Despesa com Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente.
R$ 10.000,00
2020
Rec. 40
0107.30 – Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 - Doações
Despesa com Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente.
R$ 100,00
2020
Rec. 900
Art. 5º. Servirá de recurso para cobertura dos créditos especiais abertos no artigo 2º desta Lei, a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária.
Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 02 Divisão de Atenção Básica
Função – 10 Saúde
Subfunção – 301 Atenção Básica
Programa – 0107 Assistência Médica a População – Atenção Básica
Atividade – 2.332 SAÚDE DA MULHER
Recurso – 40 ASPS – Ações e Serviços Públicos de Saúde
0802.10.301.0107.2.332.3.3.90.32.00.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTR. GRATUÍTA
Desp.
1392
R$
10.100,00
Art. 6º. Ficam incluídas a Ação 0107.28 (Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 - União); Ação 0107.29 (Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 - ASPS) e a Ação 0107.30 (Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 – Doações), do Programa 0107 (Assistência Médica a População – Atenção Básica), no Órgão 08 (Secretaria Municipal de Saúde), no valor de R$ 207.185,60 (Duzentos e sete mil cento e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), para o exercício de 2020, em atendimento ao art. 4º da Lei Municipal nº 4.928/2019, de 12 de novembro de 2019 ( L.D.O – exercício 2020), conforme quadro anexo.
Art. 7º. Fica incluída a Ação 0114.17 (Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 – União MAC), do Programa 0114 (Assistência Hospitalar e Ambulatorial – Atenção Especializada), no valor de R$ 774.676,24 (Setecentos e setenta e quatro mil seiscentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), no Órgão 08 (Secretaria de Saúde), para o exercício de 2020, em atendimento ao art. 4º da Lei Municipal nº 4.928/2019, de 12 de novembro de 2019 ( L.D.O – exercício 2020), conforme quadro anexo.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 22 de abril de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.