Campo Bom · 21 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 5.223, DE 20 DE JULHO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.223, DE 20 DE JULHO DE 2021.
ALTERA O INCISO I DO ART. 43 E O INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 62 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.472/93, QUE DISPOE SOBRE A SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPO BOM – IPASEM/CB E ACRESCENTA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 141 DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.125/2014, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM E, DA OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Altera o inciso I do artigo 43, da Lei Municipal nº 1.472/93, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43 ...
I – Poderá ser pago ao servidor aposentado até 50% (cinquenta por cento) do 13º (decimo terceiro) provento, entre os meses de agosto e novembro de cada ano, devendo o restante ser obrigatoriamente pago nos termos do caput deste artigo.”
Art. 2º. Acrescenta o § 3º ao artigo 141, da Lei Municipal nº 4.125/2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 141 ...
§ 3º. Os demais servidores que estiverem no gozo de auxílio ou licença, que tenham direito a receber a gratificação natalina em dezembro, poderão receber entre os meses de agosto e novembro de cada ano, o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) da mesma.
Art. 3º. Altera o inciso I, do § 1º, do artigo 62 da Lei Municipal nº 1.472/93, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 62...
§ 1º...
I – Poderá ser pago ao pensionista até 50% (cinquenta por cento) do 13º (décimo terceiro) provento de pensão, entre os meses de agosto e novembro de cada ano, devendo o restante ser obrigatoriamente pago nos termos do §1º deste artigo.”
Art. 4º. Revoga-se os artigos 1º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 5.094/2020.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 20 de julho de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.