Campo Bom · 11 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.754/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.754/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação, as seguintes áreas adiante descritas:
I - “Um terreno de formato retangular; sem benfeitorias, situado na Zona Urbana no Bairro C, Quadra 15, Lote 24 do Plano Diretor de Campo Bom; quarteirão definido pelas seguintes ruas: Avenida Brasil, Avenida Independência, Avenida João Schumann e Rua Daltro Filho; com a área superficial de 26,94m² (Vinte e seis metros e noventa e quatro decímetros quadrados); com as seguintes medidas e confrontações: medindo 12,00 metros de frente ao Leste dentro do alinhamento da Rua Daltro Filho, lado par; nos fundos ao Oeste mede 12,00 metros confrontando-se com a área remanescente do lote 2A da mesma quadra; ao Norte mede 2,22 metros de comprimento confrontando-se com o lote 02 da mesma quadra; ao Sul mede 2,27 metros confrontando-se com o prolongamento da Rua Daltro Filho. Sendo o referido lote distante 69,13 metros da Avenida Independência que lhe fica ao Sul. LOTE DESTINADO AO ALARGAMENTO DA RUA DALTRO FILHO, DECLARADO COMO BEM PÚBLICO, DE USO COMUM DO POVO, NOS TERMOS DO INC. II, DO ART. 99, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
II - "Um terreno de formato retangular; sem benfeitorias, situado na Zona Urbana no Bairro C, Quadra 15, Lote 25 do Plano Diretor de Campo Bom; quarteirão definido pelas seguintes ruas: Avenida Brasil, Avenida Independência, Avenida João Schumann e Rua Daltro Filho; com a área superficial de 47,48m2 (Quarenta e sete metros e quarenta e oito decímetros quadrados); com as seguintes medidas e confrontações: medindo 22,50 metros de frente ao Leste dentro do alinhamento da Rua Daltro Filho, lado par; nos fundos ao Oeste mede 22,50 metros confrontando-se com a área remanescente do lote 02 da mesma quadra; ao Norte mede 2,00 metros de comprimento confrontando- se com o prolongamento da Rua Daltro Filho; ao Sul mede 2,22 metros confrontando-se com o lote 24 da mesma quadra. Sendo o referido lote distante 81,13 metros da Avenida Independência que lhe fica ao Sul. GRAVAME: LOTE DESTINADO AO ALARGAMENTO DA RUA DALTRO FILHO, DECLARADO COMO BEM PÚBLICO, DE USO COMUM DO POVO, NOS TERMOS DO INC. II, DO ART. 99, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
Art. 2º. As áreas recebidas, descritas nos incisos I e II, do art. 1º, desta Lei compõem trecho da Rua Daltro Filho, sendo declaradas como bem público, de uso comum do povo, nos termos do inc. II, do art. 99, do Código Civil de 2002.
Art. 3º. Os imóveis objetos da doação de que trata esta Lei, são de propriedade de EDUARDO MULLER, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Waldemar Ethur Faccini, nº 51, Bairro Jardim do Sol, nesta cidade de Campo Bom/RS, que resultam do desmembramento dos imóveis constantes das matrículas RI nº 1.492 e RI nº 1.493 do Livro nº 02 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Bom/RS.
Art. 4º. A presente doação é realizada sem ônus para a Municipalidade, sendo que o doador, também, arcará com todos os custos e encargos decorrentes da formalização da doação, inclusive os pertinentes a respectiva transcrição no Ofício Imobiliário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 10 de abril de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.