Campo Bom · 23 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.524, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.524, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE LOGRADOUROS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL 2.546/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O valor venal dos imóveis localizados no Município de Campo Bom/RS, para fins de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício de 2025, fica atualizado em 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento) conforme art. 99º do Código Tributário Municipal – Lei Municipal 2.397 de 30 de dezembro de 2002.
Art. 2º. Para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativamente ao exercício de 2025, são incluídos, na Tabela de Logradouros, constantes da lei Municipal nº 2.546, de 09 de dezembro de 2003, os logradouros constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os valores venais definidos por metro quadrado (m²) para os imóveis situados nos logradouros referidos no caput deste art. 2º serão utilizados como base de cálculo para a cobrança do IPTU relativo ao exercício de 2025.
Art. 3º. A tarifa de manejo de resíduos sólidos do município para o exercício de 2025, será lançada de acordo com o disposto na Resolução CSR nº 28/2024 da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Rio Grande do Sul – AGESAN –RS em conformidade com a Lei Federal nº11.445, de 05 de janeiro de 2007.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para pagamento à vista em cota única, até o dia 10 (dez) de fevereiro de 2025.
Parágrafo único. O desconto definido no caput não alcançará a tarifa de manejo de resíduos sólidos definida no artigo 3º conforme exigências da Lei Federal nº11.445, de 05 de janeiro de 2007.
Art. 5º. O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e a tarifa de manejo de resíduos sólidos, referente ao exercício do ano de 2025, poderão ser quitados, em até 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis, impreterivelmente, nas seguintes datas:
I - primeira parcela: - 12 de fevereiro de 2025;
II - segunda parcela: - 10 de março de 2025;
III - terceira parcela: - 10 de abril de 2025;
IV - quarta parcela: - 12 de maio de 2025;
V - quinta parcela: - 10 de junho de 2025;
VI - sexta parcela: - 10 de julho de 2025;
VII - sétima parcela: - 11 de agosto de 2025;
VIII - oitava parcela: - 10 de setembro de 2025;
IX - nona parcela: - 10 de outubro de 2025;
X - décima parcela: - 10 de novembro de 2025.
Parágrafo único. Para o cálculo das parcelas será observado o valor mínimo de 10 (dez) Unidades de Referência Municipal - URM, considerando o valor fixado no mês de outubro de 2024.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão e aplicar créditos de compensação relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e à Taxa de Coleta de Lixo (TCL), exclusivamente aos imóveis edificados que tenham sido diretamente afetados pela enchente ocorrida em maio de 2024.
§ 1º. O rol de imóveis atingidos será fornecido pelo Departamento de Planejamento do município, cuja regulamentação será estabelecida por meio de decreto.
§ 2º. Para os fins desta Lei Complementar, entende-se por imóveis edificados diretamente atingidos as unidades imobiliárias localizadas na mancha de inundação definida pela Defesa Civil Municipal e ratificada pela Defesa Civil Nacional.
Art. 7º. Ficam remitidos os créditos tributários, bem como os juros e demais encargos legais incidentes sobre tais créditos, e anistiadas as multas de mora referentes às parcelas do IPTU e da TCL relativas ao exercício de 2024, para os imóveis edificados diretamente atingidos, o valor correspondente à totalidade das parcelas com vencimento original nos meses de maio a novembro do ano de 2024, conforme estabelecido no artigo 5º da Lei Municipal 5.451, de 05 de dezembro de 2023;
Art. 8º. Fica concedida a compensação dos créditos tributários relativos ao IPTU e à TCL no lançamento do exercício de 2025, quando cabível, dos valores pagos a título de IPTU e TCL referentes ao exercício de 2024 que excederem o montante remanescente após a redução prevista no art. 6º desta Lei. A compensação será aplicada na mesma proporção dos juros e multas de mora recolhidos, quando houver, preferencialmente na mesma inscrição imobiliária ou em suas derivadas, com a devida atualização conforme previsto na legislação vigente.
Art. 9º. O benefício previsto no artigo 6º desta Lei depende de requerimento para sua obtenção, a ser realizado até o dia 30 de janeiro de 2025, nos termos do decreto regulamentador.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 22 de outubro de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal de Administração.