Campo Bom · 1 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.374, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.374, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.679, DE 04 DE OUTUBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º.Fica revogada as disposições expressas na Lei Municipal nº 1.679, de 04 de outubro de 1995.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 28 de fevereiro de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.