Campo Bom · 13 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.480, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.480, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de R$ 6.383.842,00 (seis milhões, trezentos e oitenta e três mil, oitocentos e quarenta e dois reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 07 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade – 04 Divisão de Habitação
Função – 16 Habitação
Subfunção – 482 Habitação Urbana
Programa – 0059 Politica Habitacional
Atividade – 1.020 – COMPLEXOS HABITACIONAIS
3820
4.4.90.51.00.00.00.00.0665
Obras e Instalções
4.800.000,00
2174
4.4.90.51.00.00.00.00.0500
Obras e Instalções
1.583.842,00
Art. 2º. Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos Suplementares abertos no artigo 1º deste Decreto, o valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) referente ao Convênio FPE nº 3.565/2023, firmado com o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, para Construção de Unidades Habitacionais, conforme processo nº 23/1700-0000575-7, e a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:
Órgão – 10 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade – 01 Reserva de Contingência
Função – 99 Reserva de Contingência
Subfunção – 999 Reserva de Contingência
Programa – 9999 Reserva de Contingência
Atividade – 2.235 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3071
9.9.99.99.00.00.00.00.0500
Reserva de Contingência e Reserva de RPPS
1.583.842,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 12 de março de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal de Administração.