Campo Bom · 7 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 5.268, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.268, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI 784/83, TRANSFORMANDO O PARÁGRAFO ÚNICO EM § 1º E, ACRESCENTANDO O § 2º AO MESMO ART. 4º.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O Art. 4º da Lei 784/83, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - verificada a necessidade de concessão de novas licenças de táxis, para operação no município, nos termos do Artigo 3º e seu § 3º, ao Prefeito Municipal compete o deferimento, com base em estudos e levantamentos efetuados pela municipalidade e, obedecido a legislação federal.
§ 1º - O Prefeito Municipal, considerando a estimativa populacional, fornecida pelo IBGE ou Censo realizado por Órgão Municipal, fará publicar, na forma usual, dentro do mês de janeiro, um edital em que serão fixados:
a) O número de novos licenciamentos de táxis;
b) A localização dos pontos de estacionamento e o número de veículos de cada ponto;
c) Os requisitos para os licenciamentos (art.7o);
d) O prazo para apresentação dos requerimentos de licenciamentos novos, nunca inferior a 30 (trinta) dias.
§ 2º. Fica estabelecido para a concessão nas novas licenças de táxis, a prioridade para os veículos adaptados, que garantam a acessibilidade ampla para as pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção, em consonância com a Lei Federal 13.146, de 06 de julho de 2015”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 03 de janeiro de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.