Campo Bom · 8 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.367, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.367, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA O QUADRO GERAL DE CARGOS VINCULADOS À ÁREA DA EDUCAÇÃO, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 4.127, DE 18 DE MARÇO DE 2014 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Ficam criados, no QUADRO DE CARGOS VINCULADOS À ÁREA DA EDUCAÇÃO, constantes da Lei Municipal n.º 4.127, de 18 de março de 2014, os seguintes cargos:
I – no grupo de CARGOS DE APOIO EFETIVOS referidos no inciso III do artigo 1º da Lei Municipal n.º 4.127, de 18 de março de 2014, ficam criados mais 40 (quarenta) cargos de Auxiliar de Ensino.
Art. 2º. Os cargos relacionados no art. 1º desta Lei ficam subordinados ao disposto no Estatuto Funcional dosServidores Municipais, e ao respectivo Plano de Carreira.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, cujo impacto orçamentário financeiro provocado, constam do respectivo Anexo I, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 07 de fevereiro de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.