Campo Bom · 31 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 5.083, DE 30 DE JULHO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.083, DE 30 DE JULHO DE 2020.
ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.472/1993, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPO BOM.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica revogado o inciso I do artigo 36 da Lei Municipal nº 1.472/1993, o qual, por sua vez, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36...
I – revogado.”
Art. 2º. O artigo 38 da Lei Municipal nº 1.472/1993, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 38...
I- Beneficios:
a) Aos Segurados:
a.1) aposentadorias;
II - Aos Beneficiários:
pensão por morte; ”
Art. 3º. O inciso II, do artigo 40 da Lei Municipal nº 1.472/1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 ...
II – compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; “
Art. 4º. O artigo 119 da Lei Municipal nº 1.472/1993, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 119 Para que ocorram as prestações previdenciárias e assistenciais de que trata esta Lei e devidas pelo Regime Próprio de Previdêncial Social de Campo Bom – IPASEM/CB e pelo Municipio de Campo Bom, os segurados contribuirão mensalmente ao Instituto com valores correspondentes aos seguintes percentuais do salário de contribuição definido no art. 35 da Lei Municipal 1.472/1993, a serem compulsoriamente descontados em folha de pagamento:
I - funcionários ativos: 24,00% (vinte e quatro por cento), sendo 14% (catorze por cento) para o fundo Previdenciário, a partir do 1º dia do mês subsequente após transcorridos 90 (noventa) dias da publicação desta Lei e 10% (dez por cento) para o Fundo de Assistência à Saúde;
II - funcionários inativos e pensionistas: 27,00% (vinte e sete por cento), sendo 14% (catorze por cento) para o Fundo Previdenciário, a partir do 1º dia do mês subsequente após transcorridos 90 (noventa) dias da publicação desta Lei e 13% (treze por cento) para o Fundo de Assistência à Saúde;
III - facultativos: 13% (treze por cento) para o Fundo de Assistência à Saúde.
IV - dependentes do sistema de saúde gerido pelo IPASEM/CB: R$ 45,69 (quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) anualmente reajustáveis na mesma época em que se der a revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais, e pelos mesmos índices.
§ 1º. Entre a publicação desta Lei e a vigência da nova contribuição previdenciária prevista nos incisos I e II, permanece vigorando o percentual de 11% (onze por cento) à título de contribuição previdenciária e o percentual estabelecido nos respectivos incisos para as contribuições ao Sistema de Saúde durante esse período;
§ 2º. A contribuição previdenciária, prevista no inciso II, incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos;
§ 3º. Caberá ao Município, respectivas autarquias e fundações, como obrigação patronal, recolher mensalmente ao Fundo Previdenciário do Instituto, o valor equivalente ao percentual de 17,20% (dezessete vírgula vinte por cento) do salário de contribuição dos respectivos funcionários ativos;
§ 3º - A. O Executivo Municipal irá recolher mensalmente ao Instituto, destinado ao Fundo de Assistência à Saúde, o valor correspondente ao percentual de 3% (três por cento) até 31/12/2020, a título de contribuição patronal;
a) No período de 01/01/2021 a 31/12/2021, o Executivo Municipal irá recolher mensalmente ao Instituto, destinado ao Fundo de Assistência à Saúde, o valor correspondente ao percentual de 2% (dois por cento), a título de contribuição patronal;
b) No período de 01/01/2022 a 31/12/2022, o Executivo Municipal irá recolher mensalmente ao Instituto, destinado ao Fundo de Assistência à Saúde, o valor correspondente ao percentual de 1% (um por cento), a título de contribuição patronal, cessando a contribuição a partir de 01/01/2023.
§ 4º. Os valores mencionados neste artigo serão repassados pelo Município ao Instituto até o quinto dia útil do mês subsequente ao do desconto;
§ 5º. O valor anual da taxa de administração será de 2% do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários do RPPS, no exercício financeiro anterior;
§ 6º. As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento dos benefícios previdenciários e de assistência à saúde, e da taxa de administração destinada a manutenção deste Regime. “
Art. 5º. Ficam revogados:
Inciso I do artigo 36 da Lei Municipal nº 1.472/93;
Os artigos 68, 69, 70, 71, 72, 73, 77,77-A, 78, 79, 80 e 81 da Lei Municipal nº 1.472/93;
As alíneas “b” e “c” do §3º, do artigo 124, da Lei Municipal nº 1.472/93;
A seção IV - Do Auxílio-Reclusão, da Lei Municipal nº 1.472/93;
Seção V - Do Auxílio-Doença, da Lei Municipal nº 1.472/93;
Seção VII - Do Salário Maternidade, da Lei Municipal nº 1.472/93;
Seção VIII – Do Salário-família, da Lei Municipal nº 1.472/93.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 30 de julho de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.