Campo Bom · 29 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.588, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.588, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.355, DE 16 DE JUNHO DE 2015, QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, PARA A PRÓXIMA DÉCADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo constante no art. 1º da Lei Municipal nº 4.355, de 16 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Em atendimento ao disposto no art. 214 da Constituição Federal, e ao estatuído na Lei Federal nº 13.005/2014, de 25.06.2014, fica aprovado o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, detalhado no Anexo I deste Diploma, para vigência até 31.12.2025, a contar da publicação desta Lei”.
Art. 2º. Fica alterado o art. 8º da Lei da Lei Municipal nº 4.355, de 16 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, Projeto de Lei tendente a aprovar o Plano Municipal de Educação – PME de acordo com o prazo estabelecido no art. 1º da presente Lei.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 26 de agosto de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.