Campo Bom · 3 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.870, DE 02 DE ABRIL DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.870, DE 02 DE ABRIL DE 2019.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRÁFO ÚNICO, DO ART. 99 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O parágrafo único, do art. 99, da Lei Municipal 2.397, 30 de dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal, acrescido pela Lei Municipal nº 4.847, de 04 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 99...........................
Parágrafo único. A atualização, de que trata o caput deste artigo, tomará como base o mês de agosto, correspondendo ao índice acumulado nos últimos 12 (doze) meses. (NR).”
Art. 2º. A atualização dos valores, referentes ao exercício de 2020, tomará como base o período de novembro de 2018 a agosto de 2019.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 02 de abril de 2019.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.