Campo Bom · 21 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.556, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.556, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.785, DE 1º DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O artigo 3º, inciso II, alínea “h”, da Lei Municipal nº 4.785, de 1º de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º.
...
II.
...
h) a primeira dama do Município ou a esposa do Vice-Prefeito, a Prefeita ou a Vice-Prefeita”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 18 de março de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.