Campo Bom · 13 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.645, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.645, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
INSTITUI O PROGRAMA “TODOS NA ESCOLA: O SUCESSO COMEÇA PELA SUA PRESENÇA”, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Campo Bom, o Programa “Todos na Escola: O Sucesso Começa Pela Sua Presença”, com a finalidade de incentivar a assiduidade escolar, prevenir a evasão e reduzir ausências injustificadas, atrasos e saídas antecipadas, por meio de premiação de caráter educativo.
Art. 2º. O Programa de que trata esta Lei aplica-se às Escolas Municipais de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Campo Bom, que atendem estudantes do 1º ao 9º ano, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 3º. A aferição da assiduidade escolar, para fins de participação no Programa, observará o percentual de frequência do estudante no período letivo considerado, por unidade escolar, excluídas as ausências legalmente justificadas, atestados médicos e demais hipóteses previstas na legislação educacional aplicável.
Art. 4º. A premiação será concedida mediante sorteio público, realizado entre os estudantes com maior percentual de assiduidade escolar em cada unidade escolar da Rede Municipal de Ensino, observados os seguintes critérios:
I – inicialmente, participarão do sorteio os estudantes que tenham obtido 100% (cem por cento) de frequência no período apurado;
II – na inexistência de estudantes com frequência integral, participarão aqueles que atingirem o percentual inteiro imediatamente inferior, de forma sucessiva, desconsideradas as frações decimais;
III – não poderão participar do sorteio os estudantes considerados de frequência insuficiente, nos termos do art. 24, inciso VI, da Lei Federal nº 9.394, de 1996.
§ 1º. Para o ano letivo de 2026, o período de apuração da frequência compreenderá o intervalo entre 18 de fevereiro e 18 de dezembro; nos anos letivos subsequentes, o período de apuração corresponderá ao definido no calendário escolar oficial, a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC.
§ 2º. O número de estudantes contemplados em cada unidade escolar será definido de forma proporcional ao total de matrículas da escola, observado-se percentual de referência que poderá ser definido por Decreto regulamentador desta Lei.
§ 3º. A participação no sorteio não gera direito adquirido, expectativa de direito ou obrigação de continuidade do Programa em exercícios posteriores.
Art. 5º. A premiação consistirá na entrega de bicicletas aos estudantes contemplados, observado o quantitativo total de até 75 (setenta e cinco) unidades.
§ 1º. As especificações, os modelos, os tamanhos e a distribuição das bicicletas entre as unidades escolares serão definidos pelo Poder Executivo, conforme a demanda dos estudantes sorteados, assegurada a adequação à faixa etária e à finalidade educativa do Programa.
§ 2º. Cada estudante sorteado fará jus a apenas 1 (uma) bicicleta, observada a disponibilidade no momento do sorteio.
Art. 6º. Os sorteios serão realizados de forma pública e transparente, com ampla divulgação por meio dos canais oficiais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, vinculadas ao Salário-Educação, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de decreto, inclusive quanto à definição ou alteração da premiação prevista no art. 5º, desde que mantida a finalidade educativa do Programa e observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, de 12 de fevereiro de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.