Campo Bom · 22 de outubro de 2026
SECRETARIA DE SAÚDE DE CAMPO BOM - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
SECRETARIA DE SAÚDE DE CAMPO BOM - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Em cumprimento ao disposto no Art.16 da Lei Municipal nº 5.601, de 07 de outubro de 2025, a Coordenação do Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Campo Bom, torna pública a seguinte Decisão Final em Processo Administrativo Sanitário, registrada na data de 21/10/2026.
Autuada: HK SUPERMERCADO LTDA
Data da Autuação: 29/09/2026
Data da Decisão: 21/10/2026
CNPJ ou CPF: 29027911000275
Processo: 1302
Localidade: CENTRO
Tipificação da Infração: Lei Municipal nº 1812/97 art. 91,103,104,105 §1º, inciso I.
Decisão Final: Não interposto defesa e recurso à Junta Administrativa, fica mantida a penalidade imposta.
Penalidade Imposta: Foi aplicada pena de advertência e multa, foi efetuado o pagamento do mesmo.
LUIZA MARIA REICHERT
Chefe da Vigilância Sanitária
De acordo:
LUANA CAROLINE SCHNORR
Secretária de Saúde