Campo Bom · 14 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.410, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.410, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS EM ESTACIONAMENTOS PREFERENCIAIS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Campo Bom, o dia Municipal da conscientização e enfrentamento à Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio. A iniciar esta data a partir do ano de 2024.
Art. 2º.A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Bom.
Art. 3º.O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora instituído, que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença.
Art. 4º.Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas com a obrigação de atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia.
Parágrafo único. As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas já destinadas aos deficientes, idosos e gestantes.
Art. 5º.Será permitido às pessoas com Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos deficientes, idosos e gestantes mediante apresentação de documento que comprove ser portador (a) da patologia.
Parágrafo único. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão de identificação para o uso de filas e o cartão para estacionamento expedido pelo Executivo Municipal, ou pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme despacho do prefeito municipal, por meio de comprovação médica com laudo expedido por um reumatologista
Art. 6º.As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º.A presente Lei, para os fins que se destina, poderá contar com parceria e integração dos órgãos do Poder Executivo Municipal, bem como parceria público privada com Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos de fibromialgia, legalmente constituídas.
Art. 8º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 13 de junho de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.