Campo Bom · 21 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.485, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.485, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS, E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Legislativo fica autorizado, no âmbito da revisão geral anual, a conceder aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, e aos agentes políticos, do Poder Legislativo, um percentual de reajuste de 4,50% sobre a remuneração mensal, correspondendo esse percentual ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo, referente à perda inflacionária, a contar de 01/03/2024.
Parágrafo Único São abrangidos pelo reajuste dos vencimentos, salários, proventos e pensões de que trata o caput desta Lei, os seguintes segmentos dos servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos:
A) Servidores estatutários, ativos, integrantes do Quadro Efetivo, Comissionado e de Direção e Chefia e Assessoramento, do Poder Legislativo do Município de Campo Bom;
B) Servidores estatutários inativos e pensionistas do Poder Legislativo do Município de Campo Bom;
C) Agentes políticos.
Art. 2º. O auxílio alimentação devido aos servidores públicos municipais, será reajustado e passará a ter os seguintes valores:
I - R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, para quaisquer servidores cujo vencimento básico não exceda R$ 1.830,73 (hum mil, oitocentos e trinta reais e setenta e três centavos) mensais;
II - R$ 498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais) mensais, para os servidores não titulares de cargo em comissão (CC) ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento (DCA), cujo vencimento básico ultrapasse a R$1.830,74 (hum mil, oitocentos e trinta reais e setenta e quatro centavos) mensais;
III - R$ 498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais) mensais, para os servidores titulares de cargo em comissão (CC) ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento (DCA) cujo vencimento do cargo titulado não ultrapasse R$ 2.761,90 (Dois mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa centavos), nos termos da alínea "e" do parágrafo único do art. 124, da Lei Municipal nº 4.125/2014.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 19 de março de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal de Administração.