Campo Bom · 10 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.400, DE 09 DE MAIO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.400, DE 09 DE MAIO DE 2023.
RECRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA INTEGRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA INTEGRADA, nos termos desta Lei.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Segurança Integrada terá por objetivos:
I - implementar o Programa de Segurança Integrada instituído pelo Município de Campo Bom, objetivando a melhoria dos instrumentos de segurança pública, através de ações catalisadoras de um processo comunitário local de autoajuda;
II - explicitar e discutir políticas públicas de cooperação no combate à violência, à criminalidade, e outras formas de agressão à ordem social;
III - propor diretrizes para a política municipal na defesa da vida humana, que se constituam em ações preventivas, corretivas e repressoras, tanto dos poderes constituídos como da sociedade civil organizada, e que se configurem em pilares contra as mais variadas formas de agressão à ordem pública;
IV - discutir com os poderes constituídos, mecanismos e convênios relacionados à defesa da vida e contra a violência;
V - elaborar Plano Comunitário de autoajuda na segurança pública, e acompanhar a respectiva execução;
VI - manter intercâmbio com outros conselhos similares, visando o encaminhamento de reivindicações de interesse comum, e a troca de experiências;
VII - estimular órgãos envolvidos em iniciativas de combate à violência, e no desenvolvimento de medidas preventivas, cívico educativas e de caráter social, objetivando reunir esforços e recursos nessa área;
VIII - propor programas oficiais e comunitários de valorização dos agentes de segurança pública;
IX - estabelecer estreita parceria com o Conselho Pró-Segurança - CONSEPRO, na qualidade de agente de execução das ações propostas pelo Conselho Municipal de Segurança Integrada, e aprovadas pela Administração Municipal.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Segurança Integrada será composto por:
I - Um representante do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;
II - Um representante do PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL;
III - Um representante da BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;
IV - Um representante da POLÍCIA CIVIL;
V - Um representante da GUARDA MUNICIPAL;
VI - Um representante da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE NOVO HAMBURGO, CAMPO BOM E ESTÂNCIA VELHA - Seção de Campo Bom/RS;
VII - Um representante dos CLUBES DE SERVIÇOS;
VIII - Um representante das INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS estabelecidas em Campo Bom/ RS;
IX - Um representante da CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPO BOM/RS;
X - Um representante do CONSEPRO.
§ 1º. Cada membro titular do Conselho terá um suplente da mesma categoria, para representação substitutiva no período do mandato.
§ 2º. Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
§ 3º. No caso de vacância, o órgão ou entidade deverá indicar o novo representante, mantido, se for o caso, o respectivo suplente.
§ 4º. A nomeação dos membros efetivos e suplentes será feita mediante Decreto do Prefeito Municipal.
§ 5º. Os membros do Conselho elegerão um Presidente e um Vice-Presidente, admitida a recondução, uma vez, por igual período.
§ 6º. As eleições e deliberações do Conselho serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo ao Presidente, se for o caso, o voto de desempate.
§ 7º. Os membros do Conselho serão indicados pelos órgãos ou entidades a que pertencem, dentre pessoas de comprovado interesse pelos problemas de segurança pública.
§ 8º. Os representantes dos clubes de serviços e das instituições bancárias, deverão ser eleitos em assembleias devidamente convocadas para esse fim.
§ 9º. Os membros do Conselho, ocupantes de cargos ou funções públicas, não poderão ser escolhidos para as funções diretivas do mesmo.
§ 10. Cada membro conselheiro só poderá representar um segmento, não havendo, pois, a possibilidade de representação múltipla.
Art. 4º. A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada como de relevante interesse público.
Art. 5º. O conselheiro candidato a qualquer cargo eletivo deverá afastar-se do exercício do seu mandato no Conselho, pelo prazo de 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral, devendo seu suplente ser conduzido à função de titular durante o período.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Segurança Integrada terá uma Secretaria Executiva como órgão técnico-operacional de acompanhamento, execução e implementação das suas deliberações.
Art. 7º. A Secretaria Executiva, órgão permanente do Conselho Municipal de Segurança Integrada, será competente para, entre outras funções:
I - elaborar a pauta de cada reunião do Conselho e enviá-la a todos os conselheiros, efetivos e suplentes, com antecedência mínima de 7 (sete) dias;
II - encaminhar a correspondência;
III - diligenciar para que sejam implementadas as deliberações do Plenário;
IV - dar suporte administrativo e técnico às atividades do Conselho;
V - ser o órgão responsável pela ampla divulgação da abertura de processo de preenchimento de vagas, de tal modo que dele participem todas as entidades representativas dos segmentos referidos;
VI - regulamentar as inscrições das entidades representativas dos segmentos referidos que pleiteiam participar do Conselho.
Art. 8º. A Secretaria Executiva será composta pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do Conselho, pelos representantes da Guarda Municipal, Polícia Civil, da Brigada Militar do Estado do RGS, e do CONSEPRO, e, por um representante da sociedade civil, este atuando sempre como Secretário.
§ 1º. O Presidente da Secretaria Executiva presidirá as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho.
§ 2º. O Vice-Presidente da Secretaria Executiva cabe assumir as funções do Presidente em suas ausências e/ou impedimentos.
§ 3º. Na concomitante ausência/impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, o Secretário dará abertura às reuniões, e designará um conselheiro para presidir os trabalhos.
§ 4º. O Presidente e o Vice-Presidente da Secretaria Executiva serão eleitos dentre os Conselheiros, na primeira reunião do Conselho, e após, bienalmente.
§ 5º. O representante da sociedade civil será indicado/eleito pelas associações, entidades e organizações representadas no Conselho Municipal de Segurança Integrada.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Segurança Integrada reunir-se-á, ordinariamente, nas segundas quintas-feiras dos meses de março à dezembro de cada ano, sempre às 17:00 horas.
Parágrafo Único - Ocorrendo algum impedimento à realização da reunião, a mesma será automaticamente suprimida.
Art. 10. Extraordinariamente, para deliberar sobre assuntos especiais e/ou urgentes, o Conselho Municipal de Segurança Integrada reunir-se-á a qualquer tempo, mediante convocação feita com antecedência mínima de 72 horas, ou pela Secretaria Executiva, ou por 1/3 (um terço), no mínimo, dos Conselheiros.
Art. 11. As reuniões do Conselho Municipal de Segurança Integrada instalar-se-ão e deliberarão, no horário convocado, com a presença da maioria absoluta dos seus membros.
Parágrafo Único - Não tendo sido atingido o quórum a que se refere o caput deste artigo, será feita nova convocação após 15 minutos, feito o que o Conselho poderá instalar-se e deliberar com quórum mínimo de 1/3 de seus membros.
Art. 12. Cada membro terá direito a um voto, sendo que cada votação será nominal e com voto aberto, sendo vedado o voto por procuração.
Parágrafo Único - O Presidente do Conselho terá, além do voto comum, o de qualidade, nas situações em que o empate persista em pelo menos duas votações sucessivas.
Art. 13. É facultado ao Presidente e aos Conselheiros solicitar o reexame, por parte do plenário, de qualquer deliberação exarada na reunião anterior, justificada a possível ilegalidade, incorreção, ou inadequação técnica ou de outra natureza.
Art. 14. Fica assegurado a cada um dos membros do Conselho, o direito de se manifestar sobre qualquer assunto em discussão, antes que seja encaminhado para votação.
Art. 15. Os assuntos tratados, e as deliberações tomadas em cada reunião, serão registradas em ata, a qual será aprovada na reunião subsequente, devendo conter as posições majoritárias e minoritárias, com seus respectivos votantes.
Art. 16. As deliberações do Conselho Municipal de Segurança Integrada serão consubstanciadas em Resoluções, que serão publicadas na imprensa.
Art. 17. O Município de Campo Bom fornecerá a infraestrutura necessária à atuação do Conselho Municipal de Segurança Integrada, ficando autorizados convênios com outros órgãos para o desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 18. O Conselho Municipal de Segurança Integrada, bem como a sua Secretaria Executiva poderão, sempre que necessário, constituir grupos de trabalho para prestar apoio técnico operacional às suas atividades.
Art. 19. Os membros do Conselho Municipal de Segurança Integrada que faltarem a 2 (duas) reuniões consecutivas, ou a 4 (quatro) reuniões alternadas, sem justificativa, terão seus nomes encaminhados às instituições/segmentos que representam para serem substituídos pelos seus respectivos suplentes.
§ 1º. Os órgãos, organismos e entidades que não responderem ao encaminhamento estabelecido no caput deste artigo perderão a sua representação no biênio respectivo.
§ 2º. As justificativas estabelecidas no caput deste artigo serão analisadas pela Secretaria Executiva do Conselho que, em entendendo necessário, fará o encaminhamento do caso à plenária do Conselho, que decidirá pelo pedido, ou não, de substituição do Conselheiro.
Art. 20. Consideram-se atribuições do Município, em Segurança Pública, não somente as ações repressivas da violência, como a manutenção de Guarda Municipal, e, a cooperação logística, operacional, pessoal e/ou material com o Estado do Rio Grande do Sul e/ou a União Federal, na manutenção da polícia ostensiva, mas, também, as ações preventivas da violência, empreendidas por quaisquer áreas do Governo e/ou da sociedade civil organizada.
Parágrafo Único - Para a implementação das respectivas atribuições em Segurança Pública, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com entes públicos ou privados.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 09 de maio de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.