Campo Bom · 12 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.823, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.823, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR” E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no município de Campo Bom/RS, a “Semana Municipal do Brincar”.
§ 1º. A “Semana Municipal do Brincar” será comemorada, anualmente, na última semana do mês de maio, integrando as comemorações do “Dia Mundial do Brincar”, que acontece no dia 28 de maio, data instituída pela ITLA – International Toy Library Associacion;
§ 2º. O evento constará do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º. A “Semana Municipal do Brincar” tem por objetivo:
I – a valorização do brincar na vida das crianças;
II – o reconhecimento da ludicidade como componente da cultura e da infância;
III – o resgate de brincadeiras tradicionais como forma de preservação a recriação do patrimônio lúdico da sociedade;
IV – o encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras;
V – o cumprimento do art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, reforçando que o Brincar é um direito de toda criança; e
VI – o estímulo e apoio, ao reconhecimento do brincar ao longo da vida.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura organizará e coordenará as atividades da “Semana Municipal do Brincar”.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 11 de setembro de 2018.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal de Administração, Substituta.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI
Prefeito Municipal.