Campo Bom · 3 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 5.346, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.346, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 2.731/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n.º 2.731, de 20 de dezembro de 2004, que “Institui a Taxa de Coleta de Lixo – TCL, e dá outras providências”.
Art. 2º. A nova forma de remuneração pela cobrança dos serviços, exigência da Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, será efetivada pela Agencia Reguladora de Saneamento – AGESAN-RS em conjunto com o Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 1º de novembro de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.