Campo Bom · 9 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.683, DE 07 DE JULHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.683, DE 07 DE JULHO DE 2026.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 6.053.228,35 (seis milhões, cinquenta e três mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), com as seguintes classificações:
Órgão – 06 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 06 Assistência ao Educando
Função – 12 Educação
Subfunção – 361 Ensino Fundamental
Programa – 0047 Ensino Fundamental
Atividade – 1.241 - INVESTIMENTO INFRAESTRUTURA SOCIAL - FIIS - EDUCAÇÃO
Recurso – 574 – Operação de Crédito
3376
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.047.406,86
Órgão – 06 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 06 Assistência ao Educando
Função – 12 Educação
Subfunção – 365 Ensino Infantil
Programa – 0051 Ensino Infantil
Atividade – 1.241 - INVESTIMENTO INFRAESTRUTURA SOCIAL - FIIS - EDUCAÇÃO
Recurso – 574 – Operação de Crédito
3377
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.005.821,49
Art. 2º. Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, o valor proveniente da operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS, destinado à aplicação na modalidade “educação”, autorizada conforme Lei Municipal nº 5.662, de 05 de maio de 2026.
Art. 3º. Ficam incluídas no PPA 2026/2029 e LDO 2025, para o exercício de 2026 a Ação 1.241 (INVESTIMENTO INFRAESTRUTURA SOCIAL—FIIS—EDUCAÇÃO), do Programa 0047 (Ensino Fundamental), no valor de R$ 5.047.406,86 (cinco milhões, quarenta e sete mil, quatrocentos e seis reais e oitenta e seis centavos); e o Programa 0051 (Ensino Infantil), no valor de R$ 1.005.821,49 (hum milhão, cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), no Órgão 06 (Secretaria Municipal de Educação e Cultura), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual – Lei Municipal n° 5.583 de 05 de agosto de 2025, e em conformidade com o artigo 4º da LDO – Lei Municipal nº 5.604, de 21 de outubro de 2025, conforme quadro abaixo.
PPA 2026-2029
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0047 – Ensino Fundamental
1.241 – INVESTIMENTO INFRAESTRUTURA SOCIAL - FIIS - EDUCAÇÃO
Despesa com aquisição de mobiliários escolares, dispositivos digitais e climatização para escolas.
R$ 5.047.406.86
R$ 5.047.406.86
2026
2027
2028
2029
574 – Operação de Crédito
0051 – Ensino Infantil
1.241 – INVESTIMENTO INFRAESTRUTURA SOCIAL - FIIS - EDUCAÇÃO
Despesa com aquisição de mobiliários escolares, dispositivos digitais e climatização para escolas.
R$ 1.005.821,49
R$ 1.005.821,49
2026
2027
2028
2029
574 – Operação de Crédito
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 07 de julho de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.