Campo Bom · 31 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 5.082, DE 30 DE JULHO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.082, DE 30 DE JULHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA FORMA DE REPASSE REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.616/2010, BEM COMO A REVOGAÇÃO DA RESPECTIVA LEI E A APROVAÇÃO DA NOVA FORMA QUE SERÁ ADOTADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTANDO DE ACORDO COM A PORTARIA Nº 464/2018.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. A contribuição previdenciária mensal suplementar, repassada ao IPASEM/CB pelo Executivo Municipal de Campo Bom, será efetivada mediante alíquota mensal fixa, realizada até o quinto dia útil do mês subsequente, pelo período de 35 anos, no percentual de 20,62% (vinte vírgula sessenta e dois por cento) sobre a base de contribuição do mês, a partir do 1º dia do mês subsequente após transcorridos 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.
§ 1º. No período entre a publicação desta Lei e a vigência da nova alíquota mensal prevista no artigo 1º, permanece vigorando o percentual de 28,54% (vinte e oito vírgula cinquenta e quatro por cento) que estava previsto na Lei nº 3.616/2010 para esse período.
Art. 2º. A Avaliação Atuarial, exercício 2020, ampara o estabelecido no caput do art. 1º e se constitui no Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Os repasses vencidos, caso não repassados até a data limite fixada, serão atualizados mensalmente pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento do respectivo repasse, por sua apuração e acréscimo de juros legais simples de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento) ao mês, acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao pagamento e multa de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento).
Art. 4º. Poderá ser aportado ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Campo Bom - IPASEM/CB, pelo Município de Campo Bom, bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza.
Art. 5º. Os valores decorrentes das despesas de que trata este Diploma constam no Orçamento 2020.
Art. 6º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.616, de 21/09/2010.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 30 de julho de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.