Campo Bom · 29 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.386, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.386, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Nos termos autorizadores do inciso II, do § 1º, do art. 36, do Código Tributário Municipal, o Poder executivo municipal institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, destinado à regularização e recuperação de créditos do Município de Campo Bom, quaisquer débitos tributários e não tributários, decorrentes de obrigações de pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos, taxas diversas, contribuição de melhoria, penalidades, em razão de situações jurídicas ou fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§1º. OREFISserá administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, com acompanhamento do Departamento Jurídico, sempre que necessário.
§2º. OREFIS alcançará inclusive os débitos decorrentes do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, quando estes forem oriundos de denúncias espontâneas e revisões Fiscais de fatos geradores já consolidados, bem como os débitos do Simples Nacional os quais já estejam lançados no Cadastro Financeiro do Município, sendo que obedecerão as mesmas regras do Código Tributário Municipal de acordo com o Convênio celebrado com a União.
§3º. O REFIS abrangerá também as dívidas dos programas habitacionais o qual será administrado, nestes casos, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, com acompanhamento do Departamento Jurídico, sempre que necessário.
§4º. O REFIS não se aplica:
I - Aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - Salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 2º. O ingresso ao REFIS dar-se-á mediante opção do contribuinte devedor e/ou responsável, conforme solicitação junto ao Setor de Dívida Ativa do Município.
Art. 3º. Os benefícios que trata a presente Lei estender-se-ão aos débitos provenientes de denúncias espontâneas.
Parágrafo Único. A adesão ao REFIS por denúncia espontânea dar-se-á através de requerimento escrito, acompanhado de demonstrativo do valor de débito, o qual será encaminhado à Secretaria competente para a homologação.
Art. 4º. O contribuinte ou responsável tributário poderá efetuar o pagamento dos débitos incluídos no REFIS, nas seguintes condições:
I - para débitos tributários e não tributários, decorrentes de obrigações de pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos, taxas diversas, contribuição de melhoria, penalidades:
a) À vista, com desconto de 100% (cem por cento) de juros e multa moratória;
b) A prazo, com desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os juros e multa moratória, em até 12 (doze) parcelas iguais.
II - para dívidas dos Programas Habitacionais de Loteamentos Populares do município:
a) À vista, com desconto de 100% (cem por cento) de juros e multa moratória;
b) A prazo, com desconto de 90% (noventa por cento) sobre os juros e multa moratória, em até 12 (doze) parcelas iguais;
c) A prazo, com desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os juros e multa moratória, em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais;
d) A prazo, com desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os juros e multa moratória, em até 36 (trinta e seis) parcelas iguais.
d) A prazo, com desconto de 70% (setenta por cento) sobre os juros e multa moratória, em até 48 (quarenta e oito) parcelas iguais.
§1º. O parcelamento será realizado, individualmente, conforme cada Inscrição Municipal do contribuinte no Cadastro Base do Município.
§2º. Nos casos de opção por parcelamento, as parcelas terão valor não inferior, cada uma, a 50 (cinquenta) URMs em se tratando de pessoa jurídica, e a 15 (quinze) URMs em se tratando de pessoa física.
Art. 5º. A opção por pagamento parcelado no REFIS, conforme artigo 4º, dar-se-á mediante requerimento do contribuinte devedor e/ou responsável, em formulário próprio e Termo de Confissão de Dívida, instituído pela Secretaria Municipal de Finanças.
§1º. O contribuinte deverá efetuar o pagamento da primeira parcela no ato de assinatura do Termo de Confissão de Dívida. O não pagamento acarretará a exclusão do contribuinte do REFIS.
§2º. O contribuinte poderá incluir no REFIS eventuais saldos de parcelamentos em andamento.
Art. 6º. A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte á:
I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
II - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 7º. O contribuinte será excluído do REFIS, mediante ato do Secretário Municipal de Finanças, nas seguintes hipóteses:
I - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II - Compensação ou utilização indevida de créditos;
III - Decretação de falência, extinção pela liquidação ou cisão da pessoa jurídica;
IV - Concessão de medida cautelar fiscal;
V - Prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do Município de Campo Bom, mediante simulação de ato ou sonegação fiscal.
§1º. O Departamento Jurídico e/ou a Secretaria Municipal de Finanças poderá propor a exclusão do optante.
§2º. Do requerimento de exclusão, devidamente justificado, o contribuinte será notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a decisão ou adimplir o débito existente.
§3º. Não adimplido o débito ou sendo julgada improcedente a impugnação, em decisão fundamentada, o contribuinte será excluído do REFIS.
§4º. A exclusão do REFIS implicará na exigência do saldo do débito tributário através da inscrição em dívida ativa e consequente cobrança judicial.
§5º. A exclusão do REFIS produzirá efeitos a partir do mês subsequente aquele em que for cientificado o contribuinte.
Art. 8º. O contribuinte, no caso de parcelamento, conforme inciso II do artigo 4º da presente lei, que atrasar 03 (três) ou mais parcelas, poderá ter seu REFIS cancelado, voltando o débito ao valor original corrigido com a incidência dos acréscimos legais pertinentes, descontados os valores eventualmente pagos durante o programa de recuperação fiscal.
Parágrafo Único. O atraso no pagamento das parcelas do REFIS acarretará a incidência dos encargos moratórios conforme o estabelecido no artigo 26 do Código Tributário Municipal - Lei Municipal 2.397, de dezembro de 2002.
Art. 9º. O contribuinte que optar pelo REFIS deverá desistir, antes de assinar o termo de adesão, dos recursos administrativos que versem sobre os débitos tributários a serem consolidados no parcelamento.
Parágrafo Único. Se o débito estiver sendo objeto de questionamento judicial, o contribuinte, para desfrutar do benefício do REFIS deverá desistir expressa e irrevogavelmente, da demanda ajuizada, arcando com as custas processuais e honorários advocatícios.
Art. 10. As ações de cobrança e/ou as ações de execução fiscal já ajuizadas serão suspensas pelo prazo do parcelamento, a pedido do Departamento Jurídico.
Parágrafo Único. Após a adesão ao REFIS e comprovação da quitação dos pertinentes tributos, a fazenda pública, através do Departamento Jurídico do Município, requererá a extinção do feito, cabendo ao contribuinte, executado ou réu, pagar as custas processuais e honorários advocatícios devidos.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente Lei, caso necessário, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 12. Esta lei entra em vigor a partir de 03 de abril de 2023 e encerra no dia 20 de dezembro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 28 de março de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal de Administração.