Campo Bom · 11 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 5.530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE CAMPO BOM - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º. Fica instituída no Município de Campo Bom a Política Municipal da Pessoa Idosa, que tem por objetivo assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2º. Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 3º. A Política Municipal da pessoa idosa será regida pelos seguintes princípios:
I. é obrigação da família, da sociedade e do poder público, assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
II. o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade;
III. as questões relativas ao envelhecimento humano, dizem respeito a toda a comunidade campobonense, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;
IV. nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade, opressão ou coerção e/ou atentado aos seus direitos;
V. o idoso será o principal agente e destinatário das transformações a serem efetivadas através dessa política; e
VI. as diferenças econômicas, sociais, culturais e o respeito às tradições dos vários segmentos da sociedade campobonense, deverão ser observadas pelo Poder Público Municipal e pela sociedade na aplicação desta Lei.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º. Constituem diretrizes da Política Municipal da Pessoa Idosa:
I. viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa, que proporcionem integração intergeracional;
II. formulação e execução de políticas públicas específicas ao idoso, em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa e com as deliberações das Conferências da Pessa Idosa em suas diferentes esferas de governo;
III. destinação de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
IV. participação da pessoa idosa, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos de qualquer natureza a serem desenvolvidos;
V. priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos e/ou familiares (mantenedores) que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência, visando qualidade de vida;
VI. capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços, em conformidade com o Estatuto da Pessa Idosa;
VII. implementação de sistema de informações, em rede, que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada órgão municipal;
VIII. estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
IX. atendimento preferencial junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, priorizando, entre eles, as situações de riscos e vulnerabilidades; e
X. apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento, inclusive aos aspectos preventivos, visando melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO
Art. 5º. A Política Municipal da Pessoa Idosa torna-se efetiva através da articulação das diversas políticas setoriais, governamentais e não governamentais e será garantida pelos seguintes órgãos:
I. Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
II. Fundo Municipal da Pessoa Idosa;
Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa formular, coordenar, deliberar, articular, controlar, supervisionar e avaliar a Política Pública Municipal da Pessoa Idosa, com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação - SMDSH.
Art. 7º. As Secretarias Municipais que desenvolvem as políticas de saúde, assistência social, educação, habitação, desenvolvimento econômico, cultura, esporte, lazer, entre outras, poderão elaborar, no âmbito de suas competências, propostas visando o financiamento de programas municipais relacionados ao atendimento das necessidades de pessoas idosas, com o propósito de implementar o Plano Municipal na área da Pessoa Idosa, apresentando-as ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação – SMDSH, custear as despesas decorrentes do custeio, capital, investimentos, manutenção, proventos e demais encargos e serviços decorrentes das atividades do Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Art. 9º. Na implementação da Política Pública da Pessoa Idosa, são competências dos órgãos e entidades públicas:
I. na área da assistência social:
a) prestar serviços de proteção social no âmbito da assistência social aos idosos e suas famílias, garantindo o acesso aos direitos socioassistenciais, através de ações executadas diretamente pelo gestor municipal da Assistência Social no Município ou através de parcerias e convênios com entidades ou organizações de assistência social;
b) estimular iniciativas e alternativas de atendimento ao idoso, tais como:
1. serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas idosas e serviço de proteção e atendimento integral à família;
2. de serviços de proteção social especial de média complexidade como: serviço de proteção social especial para a pessoa idosa e sua família; e 3. de serviços de proteção social especial de alta complexidade como serviço de acolhimento institucional (instituições de longa permanência, e albergue).
c) assessorar e monitorar a rede de assistência social que promove ações de atenção ao idoso;
d) promover ações de prevenção das situações de risco social e pessoal por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários dos idosos, nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), através de atendimentos sistemáticos da garantia e do acesso dos direitos socioassistenciais;
e) e desenvolver serviços especiais de referência para proteger idosos vítimas de violências, abusos, abandono e negligência, de acordo com normas e legislações em vigor;
II. na área da saúde:
a) assegurar assistência integral a pessoa idosa nas diferentes instâncias de atendimento do Sistema Único de Saúde conforme preconiza a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa;
b) garantir um protocolo de cuidados básicos específicos ao ciclo vital da pessoa idosa;
c) realizar estudos epidemiológicos para identificar os principais problemas e riscos à saúde da pessoa idosa;
d) desenvolver ações e programas de prevenção, proteção e recuperação à saúde da pessoa idosa;
e) desenvolver atividades grupais e coletivas, com vistas à educação em saúde da pessoa idosa e suas famílias e ao incentivo de processos interativos de convivência e socialização da pessoa idosa;
f) cadastramento da população idosa em base territorial;
g) adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde, atendendo as normas da ANVISA;
h) incluir a geriatria em equipe multidisciplinar de apoio as equipes da atenção básica, através de concursos públicos municipais;
i) criar serviços alternativos de saúde para o idoso;
j) garantir o atendimento à saúde, de acordo com a legislação em vigor;
III. na área da educação:
a) adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso;
b) inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto, valorizando o aprendizado intergeracional;
c) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento;
d) desenvolver programas que adotem modalidades de ensino à distância, adequados às condições da pessoa idosa;
e) apoiar a criação de universidade aberta para a terceira idade, como meio de universalizar o acesso às diferentes formas do saber;
f) garantir e ampliar os programas de alfabetização ao idoso, em locais de fácil acesso, com metodologias e horários adequados às condições da população idosa; e
g) implementar cursos especiais para idosos que incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna;
IV. na área do trabalho:
a) desenvolver mecanismos que impeçam a discriminação da pessoa idosa quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado;
b) criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores públicos, privado e autônomo com antecedência mínima de 2 (dois) anos antes do afastamento; e
c) inserir o idoso nas políticas de trabalho, emprego e renda, desenvolvidos pelo poder público e da iniciativa privada;
V. na área do urbanismo:
a) fazer cumprir a legislação existente que dispõe sobre a acessibilidade e mobilidade urbana;
b) fazer cumprir a NBR 9050/ABNT que trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, a fim de proporcionar à maior quantidade possível de pessoas, independentemente de idade, estatura ou limitação de mobilidade ou percepção, a utilização de maneira autônoma e segura do ambiente, edificações, mobiliário, equipamentos urbanos e elementos; e
c) implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;
VI. na área da habitação em programas públicos municipais ou subsidiados com recursos públicos municipais, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observando o seguinte:
a) fazer cumprir a legislação vigente quanto ao percentual das unidades residenciais em cada empreendimento para atendimento aos idosos, previsto nas legislações vigentes;
b) eliminação, sempre que possível, de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;
c) critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão;
d) destinação de moradias em regime de comodato ao idoso;
VII. na área da cultura
a) garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;
b) garantir ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos;
c) incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais; e
d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades da pessoa idosa aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;
VIII. na área do esporte e lazer:
a) incentivar e ampliar ações através de projetos, programas e atividades que promovam a melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa, o fortalecimento de vínculos, estimulando sua participação no convívio familiar e social;
IX. dos processos administrativos no Município:
a) fazer cumprir a prioridade na tramitação de procedimentos administrativos da administração pública e iniciativa privada, em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância; e
b) priorizar o atendimento da pessoa idosa nos serviços públicos e privados conforme legislação vigente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária 07.07.08.241.0025.2157, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMICB, gerido com recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
Art. 11. Fica, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação - SMDSH, autorizada a realizar as providências contábeis, orçamentárias e administrativas para o cumprimento do disposto nos Arts. 10 desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 10 de dezembro de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal de Administração.