Campo Bom · 28 de agosto de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.916, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.916, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 20.285,00 (Vinte mil, duzentos e oitenta e cinco reais), nos recursos vinculados 1023 e 1024, sob as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão – 06 Secretaria de Educação e Cultura
Unidade – 06 Departamento de Assistência ao Educando
Função - 12 Educação
Subfunção - 361 Educação Fundamental
Programa – 0063 Proteção ao Meio Ambiente
Atividade – 2.494 Pró Sinos – Projeto Dourado/ Eco Web
Recurso – 1023 Transf. Pró Sinos – Projeto Dourado/ Eco Web
0606.12.361.0063.2.494.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo Desp. 242494 R$ 2.191,00
0606.12.361.0063.2.494.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica Desp. 302494 R$ 2.400,00
0606.12.361.0063.2.494.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Desp. 412494 R$ 3.900,00
Órgão – 13 Secretaria de Meio Ambiente
Unidade – 02 Fundo de Defesa do Meio Ambiente – Vinc.
Função - 18 Gestão Ambiental
Subfunção – 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa – 0063 Proteção ao Meio Ambiente
Atividade – 2.493 Pró Sinos – Projeto Mobilização Sócio Ambiental
Recurso – 1024 Transf. Pró Sinos – Projeto Mobilização Sócio Ambiental
1302.18.541.0063.2.493.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo Desp. 242493 R$ 6.159,00
1302.18.541.0063.2.493.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica Desp. 302493 R$ 5.635,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, o valor a receber da Pró Sinos Consórcio Público de Saneamento, conforme Termo de Convênio Nº 001/2019 e 002/2019.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 27 de agosto de 2019.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.