Campo Bom · 22 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.814, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.814, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA ALUNOS E PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A PARTICIPAR DO EVENTO MILSET/ MOCINN, NA CIDADE DE ABAETUBA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a despender até R$ 11.000,00 (onze mil e oitocentos reais,) com o custeio das despesas de viagem, estadia, alimentação e transporte, necessárias à participação de alunos e professores da Rede Municipal de Ensino, no evento “MILSET/ MOCINN”, na cidade de Abaetuba, Estado do Pará”, que ocorrerá entre os dias 03 a 07 de dezembro de 2018.
Art. 2º. O professor da rede Municipal de Ensino, credenciado a participar, isoladamente ou com alunos, prestará contas das respectivas atividades e gastos, mediante relatório escrito e devidamente acompanhado da documentação pertinente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do retorno da viagem, sob pena de serem instados a devolverem os montantes dispendidos, atualizados observada a variação do IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços Mercado, da Fundação Getúlio Vargas), e acrescidos de juros moratórios de 1% (um) por cento ao mês.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias com recurso do Salário Educação da União.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 21 de agosto de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.