Campo Bom · 22 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.813, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.813, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e Quarenta e Três Mil Setecentos e Cinquenta Reais), no recurso vinculado 1125 – Transf. União – Convênio 857237-17 – C. Esporte, sob a seguintes classificações orçamentárias:
Órgão – 14 Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade – 01 Departamento de Esporte
Função - 27 Desporto e Lazer
Subfunção - 812 Desporto Comunitário
Programa – 0103 Desporto Comunitário
Atividade – 1110 Implantação Centro Esportivo 13 Futebol Clube
Recurso – 1125 – Transf. União – Convênio 857237-17 – C. Esporte
1401.27.812.0103.1.110.3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Desp.
401110
R$
243.750,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, o valor a receber do Ministério do Esporte, vínculo 1125.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 21 de agosto de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.